Duas palestras sobre o tema “Lei Maria da Penha” foram ministradas para mulheres do distrito de Córrego do Ouro por profissional vinculado à subsecretaria de Políticas para Mulheres. As palestras aconteceram nos períodos da manhã e da tarde de quarta-feira (24), reunindo moradoras da região serrana.
O objetivo do evento foi disseminar as ações do trabalho de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, em uma ação conjunta da secretaria de Desenvolvimento Social e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (FUMDEC).
Esta ação teve como foco levar informações, orientações e atendimento que favoreçam a promoção da igualdade de gênero, a equidade e a autonomia das mulheres, além da universalidade das políticas e da justiça social conforme preconiza a política nacional para as mulheres.
A palestra “Lei Maria da Penha: Contexto e Aplicação” teve a participação de dezenas de moradoras da região, que demonstraram interesse em saber sobre a necessidade de se desmistificar tais assuntos.
Após as duas palestras, que aconteceram às 10 horas e 16 horas, a advogada do Centro de Referência da Mulher prestou esclarecimentos e orientações jurídicas às mulheres que solicitaram atendimento.
Conforme a demanda, na última quarta-feira de cada mês haverá atendimento social, jurídico e psicológico às mulheres de Córrego do Ouro, sendo necessário agendamento prévio, para que naquele dia um representante dessa subsecretaria marque presença lá.
Para mais informações, o Centro de Referência para Atendimento às Mulheres fica na Rua São João 33, telefones 2796-1045/0800-2822108. Já o espaço Mulher Cidadã Erosita França Leclerc está localizado na Rua da Igualdade 890, Imbetiba, telefone 2796-1149.
Lei Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.
Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
A Lei Maria da Penha foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas e namoradas e visa proteger os direitos da mulher.
A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Eles também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação ainda aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
