A Lei Orçamentária Anual (LOA) , Projeto de Lei 021/2013, foi aprovada com a inclusão de 119 emendas do Legislativo por unanimidade pelos quinze vereadores presentes à última sessão plenária deste ano, na sexta-feira (13). Das emendas incluídas, 82 já fazem parte do Orçamento Impositivo, aprovado na última terça-feira (10) depois de um acordo com o Executivo.
Com o objetivo de valorizar o trabalho parlamentar, o Orçamento Impositivo é uma das novidades da LOA/2014 e atende à uma indicação do Legislativo à Lei Orgânica (Artigo 122B). Segundo esse princípio, as emendas para as áreas de Saúde, Educação e Saneamento Básico, não ultrapassando 2% da arrecadação, terão que ser realizadas pelo Executivo.
O secretário de Planejamento, José Manuel Alvitos Garcia, salientou que o Orçamento Impositivo surgiu de um entendimento entre o Legislativo e o Executivo. "Essa união faz com que as indicações dos vereadores se reflitam em atitudes do governo. Com a possibilidade do Orçamento Impositivo, o Legislativo realizará melhor sua função de fiscalizador do Executivo", disse.
Depois da votação alguns vereadores fizeram comentários e ressalvas ao orçamento, com destaque para a inclusão do Orçamento Impositivo à peça do próximo ano.
O vereador Paulo Antunes ressaltou a disponibilidade dos secretários municipais para atender às solicitações dos parlamentares. "Nunca vi tantos secretários comparecendo a esta casa. Alguns vêm mesmo sem serem convocados. Parabenizo o governo por isso e pelo trabalho competente do orçamento", disse.
Também o vereador Jocimar Gomes de Oliveira destacou a postura do governo com relação à Câmara "Encontramos as portas das secretarias sempre abertas, o que demonstra a transparência da gestão", salientou.
Entre os aspectos do LOA 2014 destacados pelos parlamentares está o volume de recursos que serão repassados pelo governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento II (PAC II).
Além do secretário de Planejamento, o controlador Geral do Município, Marcos André Riscado e técnicos da Secretaria e da Controladoria Municipal acompanharam a votação da LOA.
Lei Orçamentária Anual
A receita prevista na Lei Orçamentária Anual 2014 é de 2.243.475.007,10 reais. Em maio, o valor definido durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de 2,3 bilhões. Ele foi reduzido para 2,243 bilhões devido à revisão de cálculos de acordo com os índices de correção do Banco Central. Desses recursos, o governo reservou 429 milhões para investimentos no município.
A LOA será publicada até o dia 31 de dezembro e Quadro de Detalhamento de Despesas (QDP), em 2 de janeiro de 2014, com todas as exigências legais. Serão destinados 25% para Educação; 15% para a Saúde e 30% para despesas relativas a pessoal. O percentual de remanejamento de verbas entre órgãos municipais nessa LOA foi reduzido de 50% para 40%. Já neste ano caiu para 38%.