Foto: Ana Chaffin
Município se une contra projeto de lei apresentado em Brasília que pode trazer prejuízos para toda a região.
Macaé está se mobilizando para que a região não tenha prejuízos em relação à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O secretário municipal de Fazenda, Cassius Ferraz, afirmou que o município está se unindo contra o projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto. A proposta prevê o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) - recolhido pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios – ao município onde é realizada a exploração da atividade petrolífera. Atualmente, o imposto devido é do local onde está sediado o estabelecimento prestador.
O prefeito de Macaé, Riverton Mussi , destacou que o município vai continuar lutando para que não haja perda de receita no orçamento. "Tanto os recursos próprios quanto os royalties são fundamentais para a manutenção de programas importantes, como a macrodrenagem e a infraestrutura nos bairros", disse.
O secretário explica que as multinacionais estão em Macaé e são as grandes prestadoras de serviços na exploração de petróleo. Para ele, a emenda apresentada pelo deputado Aluizio Júnior pode acabar com a insegurança jurídica que propõe o projeto de lei.
- A exploração de petróleo em Macaé é no mar e, por isso, com a lei em vigor (116) não enfrentamos problemas, já que o recolhimento do imposto de diversas plataformas fica para o estabelecimento prestador de serviço. Com a proposta de mudança ficaria inviável medir isso, pois as atividades petrolíferas estão no mar, que é território da União. Portanto, os serviços executados neste local devem continuar sendo tributados pelos estabelecimentos prestadores. A emenda deve evitar que a interpretação jurídica do projeto de lei possa reconhecer a cobrança da alíquota do ISS das atividades offshore – explicou Cássius.
O deputado federal Adrian ratificou que defende que o imposto continue sendo pago no município onde está sediada a empresa porque é esse que sofre com os impactos da atividade. “Dessa forma estou protegendo a minha região que seria a maior prejudicada se o projeto for aprovado na íntegra como foi apresentado pelo autor”, completou Adrian.
Cassius acrescentou ainda que a eventual mudança poderá gerar prejuízos sociais e econômicos. “As empresas prestadoras da atividade petrolífera trazem gastos relacionados ao transporte, saúde, educação, segurança e outros. O imposto tem que ser devido no local onde ele gera o impacto”, ressaltou.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e será analisado em dois turnos pelo Plenário. “Contamos com o apoio dessas duas representações de Macaé que temos na Câmara Federal para impedirmos o projeto que altera a destinação do ISS”, frisou Cassius.