A Medida Provisória prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio
A Medida Provisória 1.040/2021 sancionada na quinta-feira (26) pelo governo federal estabelece novos parâmetros que auxiliam Macaé a fortalecer o ambiente de negócios, no caminho já traçada rumo a “Cidade Energia”.
As novas regras permitem agilidade nos processos de legalização de novas empresas, além de estimular comércios internos e externos, atraindo investimentos.
Para Macaé, as novas regras elevam o potencial do município em consolidar a expansão do medicado de óleo, gás e energia, potencializando também outros setores como o polo varejista, comércio e construção civil.
“Macaé está no caminho de aprimorar os processos de licenciamento, atendendo a demanda do mercado e garantindo segurança e planejamento para os investidores. O desafio é grande, mas a MP federal nos auxilia neste novo caminho”, destaca o Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Vianna.
MP 1.040
A Medida Provisória prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.
O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.