A ação faz parte da política de valorização dos servidores municipais da Prefeitura de Macaé
A prefeitura prepara projeto de lei ajustar a Lei Complementar à Emenda à Constituição nº 120/2022, que trata da valorização remuneratória e profissional dos Agentes de Combates às Endemias (ACEs) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs).
O objetivo é que o novo piso do vencimento no caso R$ 2.424,00 possa ser fixado na base de cálculo, computando todas as verbas dessas categorias, e faz parte da política de valorização dos servidores municipais da Prefeitura de Macaé.
Neste momento, o piso dos ACEs e ACSs será pago pelo complemento, enquanto o projeto segue para a Câmara Municipal para ajustar na base de cálculo ante esclarecimentos prestados pela Procuradoria Geral do Município.
O vencimento base inicial dessas categorias foi fixado em R$ 1.550,00, conforme a Lei Complementar Municipal nº 304/2021 que vigora desde primeiro de janeiro deste ano, adequada à lei nacional 11.350/2006. Agora ante a Emenda constitucional n. 120/2022 nova Lei Complementar Municipal será necessária a referida adequação.