Mutirão para alvarás a partir da Semana Global do Empreendedorismo

Para dar maior celeridade aos processos para emissão de alvarás, a Coordenadoria de Postura, vinculada à Secretaria de Fazenda, criou uma equipe exclusivamente com essa atribuição. A primeira reunião do grupo aconteceu na manhã desta segunda-feira (27), na sede do setor. A equipe é formada por oito fiscais, dois chefes de setor e dois servidores administrativos. Os coordenadores de Posturas, Mauro Pinho e Paulo Ivo, garantem que essa iniciativa irá reduzir consideravelmente o tempo de emissão de alvarás. Para isso, um mutirão terá início na próxima semana, onde é comemorada a Semana Global do Empreendedorismo (SGE) - de segunda-feira (3) a sexta-feira (7).

Quem deseja abrir um negócio, ou quem já tem o seu e se preocupa em estar em dia com suas obrigações com o município, deve seguir algumas dicas dos gestores da Postura. O primeiro passo é acessar no link “legislação” do Portal da Prefeitura as leis 192/2011 e 079/2007. Nelas, está especificada a documentação necessária para abertura de processo administrativo no Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal. O horário de funcionamento do setor é das 9 horas às 17 horas. Se a documentação exigida estiver regular, em torno de 15 dias já é emitido o parecer.

As ações de fiscalização visam atender ao Código Municipal de Posturas (079/2007). Desde o início da atual gestão, foram concluídas as verificações em todas as casas de festas e de shows e também em estacionamentos. Ainda as empresas que utilizam publicidade sonora foram fiscalizadas. O setor intensificou também sua atuação sobre a publicidade visual. A fiscalização é diária e se estende a todos os estabelecimentos do município. O combate à poluição visual e à degradação ambiental é uma das obrigações do Executivo, de acordo com o Código Municipal de Posturas. Para garantir o cumprimento dessa determinação e ainda que motoristas não se confundam com sinalizações que não são de interesse público, a Coordenadoria de Posturas da Secretaria de Fazenda tem realizado diversas operações para retirada de outdoors de empresas já intimadas pelo setor.

Toda divulgação de mensagens publicitárias, por quaisquer meios, em logradouros públicos ou em locais que, mesmo pertencendo ao domínio privado, sejam visíveis ao público, depende de autorização prévia da Coordenadoria de Posturas. É importante saber que são solidárias na responsabilidade por publicidade ilegal, o proprietário do imóvel onde ela estiver instalada e a empresa que contratou o anúncio. Os técnicos do Setor de Posturas recomendam para a legalização de qualquer publicidade visual, a consulta ao artigo 119 do Código de Posturas, disponível no Portal da Prefeitura. Em seguida, é preciso apresentar todos os documentos exigidos - ou posteriormente incluir alguns pendentes - ao setor de Protocolo da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, no Centro.

De acordo com a legislação municipal, são proibidas a publicidade e a propaganda em áreas florestadas, em árvores, na orla marítima e na faixa de domínios de lagoas - exceto os de campanhas de interesse público e os indicativos ou promocionais instalados nos limites. Outros locais proibidos são: no trecho do calçadão da Avenida Rui Barbosa, em calçadas, prédios e equipamentos públicos, canteiros, rotatórias, postes e monumentos, que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de trânsito, das placas de numeração, nomenclaturas de ruas e outras de interesse publico e em outros casos especificados no Código de Posturas.