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Portal da Transparência coloca Macaé em primeiro no ranking nacional de Transparência do Ministério Público
Desde sua implantação, em 28 de agosto, o novo Portal da Transparência já registrou 24 mil usuários, 60 mil acessos e 200 mil páginas visualizadas, até a última quinta-feira (17). Os dados são das secretarias de Gestão Pública e Adjunta de Infraestrutura e Patrimônio, órgãos da Prefeitura de Macaé. Esse novo modelo, que oferece acesso à informação da gestão pública, garantiu a Macaé a nota máxima no ranking nacional de Transparência do Ministério Público, ficando em primeiro lugar no Estado do Rio de Janeiro, ao lado de outras três cidades, que também obtiveram a nota dez: Duque de Caxias, Niterói e Nova Iguaçu. O resultado oficial foi apresentado no dia 9 desse mês, Dia Internacional de Combate à Corrupção.
Das 5.569 cidades brasileiras avaliadas, apenas os quatro municípios fluminenses e mais outros três gaúchos - Porto Alegre (RS), Santa Cruz do Sul (RS) e Venâncio Aires (RS) - obtiveram a avaliação mais alta.
- O investimento da prefeitura nesse processo e o retorno que estamos tendo, nos mostra que estamos no caminho certo. Toda a equipe envolvida fez um Portal da Transparência extremamente eloquente, rápido e eficiente, com as informações do dia a dia do município. Ali o cidadão tem acesso a todos os dados da administração como contratos, salários, licitações, entre outros. Isso é o máximo da transparência – comemora o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, lembrando que o empenho do governo em ampliar os mecanismos de acesso à transparência levou o município a sair da 57ª posição, em avaliação de maio deste ano, para primeiro, se tornando referência nacional.
A iniciativa de reestruturação do Portal da Transparência foi baseada na adoção pela Prefeitura de Macaé ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU), no início de junho deste ano. Um grupo de servidores de oito órgãos do governo foi capacitado pela CGU-Regional RJ para implementar as ações num prazo de 90 dias. Foi determinação do prefeito melhorar a nota do município, a partir da divulgação do primeiro ranking do Ministério Público no primeiro semestre desse ano.
- Melhoramos a pontuação com a readequação do portal, fruto do trabalho dos servidores da Ouvidoria, Procuradoria, Comunicação, Infraestrutura e Patrimônio, chefia do gabinete do prefeito, Controladoria e Fazenda. O empenho dessas pessoas foi importante para todo o processo de readequação do Portal da Transparência. Hoje, a Ouvidoria é o órgão responsável por monitorar o portal. Sentimos que o dever foi cumprido, mas a melhora tem que ser contínua, precisamos tirar 10 sempre. E, para isso acontecer, temos que fazer um bom trabalho sempre – destaca o Ouvidor Geral, Eduardo Damázio.
Portal da Transparência – O novo Portal da Transparência da Prefeitura de Macaé, que começou a funcionar no dia 28 de agosto, tem como objetivo garantir o acesso à informação e ampliar os mecanismos de transparência da administração pública municipal, conforme Lei Complementar nº 131/2009, Decreto nº 7.185/2010 e Decreto nº 187/2015, que regula no âmbito municipal as legislações federais referentes à transparência na gestão pública e promove o acesso à informação. O objetivo foi regulamentar em âmbito municipal a Lei Nacional 12.527/11, que dispõe sobre os procedimentos em todo o país.
Todo esse processo foi desencadeado a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir daí, a Lei Complementar n° 131/2009 acrescentou dispositivos à LRF, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A necessidade de estabelecer padrões mínimos de qualidade do Sistema de Gestão Fiscal e de como este deve ser colocado na internet gerou o decreto n° 7.185/2010. Também definiu a liberação em tempo real, como a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo Sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Já a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), em seu artigo 8°, determinou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para assegurar, um pouco mais ao cidadão, no artigo 9°, a LAI estabelece que o cidadão/requerente pode solicitar informações públicas não disponibilizadas pela administração pública.
O decreto municipal n°187/2015 regulamentou o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, designando a Ouvidoria Geral como órgão de controle e monitoramento. Também criou o e-SIC, o Serviço de Informação ao Cidadão, atendendo à LAI, que é o canal para solicitação de informações passivas, aquelas em que a administração pública é motivada a responder.
Desde 2 de setembro, o e- SIC já recebeu 32 solicitações, das quais 31 foram respondidas dentro do prazo e um pedido está em andamento. A maioria dos solicitantes possui curso superior (13), quatro têm mestrado/doutorado, dois não informaram e nove possuem Ensino Médio.
No Portal da Transparência, o cidadão encontra os menus que apresentam informações categorizadas nos termos da lei, tais como: orçamento, receitas, despesas, licitações, contratos, informações de pessoal, leis e decretos, além do e-SIC.