Até o final do mês de outubro, a Secretaria de Planejamento deverá encaminhar à Câmara de Vereadores o Plano Plurianual (PPA) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Por isso, os grupos de trabalhos das demais secretarias municipais irão apresentar suas propostas ao Planejamento neste mês. O reordenamento das subvenções será uma das inovações indicadas pela gestão municipal para o próximo ano. Essa necessidade, que atende à resolução Federal 39/2010, foi um dos temas debatidos durante a IX Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de junho deste ano.
O assunto também foi tratado durante a última reunião do Conselho Social e ainda na primeira reunião para o planejamento do orçamento do ano 2014 e próximos quatro anos entre as equipes das secretarias de Planejamento e do Desenvolvimento social, que aconteceu nessa terça-feira (20), no auditório do Centro Administrativo Luiz Osório. A próxima, prevista para a primeira semana de setembro, reunirá ainda representantes dos conselhos e gestores das pastas da Saúde, do Esporte, da Educação e da Cultura.
A resolução Federal 39/2010 dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, considerando a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Esse sistema exige um conjunto de ações para a reorganização dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção.
Atualmente, cerca de 70% da verba municipal destinada à pasta do Desenvolvimento Social é designada diretamente às Organizações Não Governamentais (ONGs). Muitas das ONGs contempladas atuam nas esferas da cultura, da educação, do esporte ou da saúde. Elas não terão nenhum prejuízo quanto às suas subvenções. Entretanto, essas rubricas serão transferidas para as pastas de sua competência. Isso reduzirá o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. Porém, esse orçamento servirá apenas ao que se propõe: atender à implantação do SUAS.
De acordo com a secretária da pasta, Ivânia Ribeiro Silva, os técnicos do Desenvolvimento Social, como assistentes sociais, entre outros, vão passar a estar mais disponíveis para tratar dos processos de competência da Secretaria, que abrangem a atenção básica, por meio dos Centros de Referência, e a atenção especial, através de abrigos e de casas de passagem.
As políticas públicas municipais de assistência social têm com meta expandir de seis para nove ou dez Centros de Referências Especializados de Assistência Social (Creas). Dois bairros já estão definidos para serem contemplados com Creas até o final de 2014, o Lagomar e o Visconde de Araújo.
O Creas é uma unidade de serviço público que funciona de forma descentralizada, ofertando serviços e programas no contexto da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, atendendo famílias e indivíduos (da infância à terceira idade) em situação de risco social ou pessoal por violação de direitos.
Outra proposta da pasta do Desenvolvimento Social é assumir a gestão das coordenadorias Renda Mínima, Terceira Idade e Diversidade Sexual, atualmente ligadas ao Gabinete do Prefeito. Isso porque essa secretaria é composta pelas subsecretarias de Políticas Públicas para as Mulheres, da Infância e Juventude, de Acessibilidade e de Proteção à Pessoa com Deficiência, do Idoso e de Desenvolvimento Social.