Para comemorar a regulamentação do tratamento diferenciado dispensado às microempresas, de pequeno porte e de empreendedores individuais, gestores municipais vão receber representantes dessas categorias, às 19 horas de quinta-feira (10), no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho. No programa do evento está a palestra do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae) “Uso do Poder de Compra”, seguida por debate.
No dia 18 de setembro, o decreto 199/2013, que modifica a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas 3915/2012, foi publicado, dando condições a essas categorias de empreendedores de serem fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços à Prefeitura.
Por meio desse decreto, fica assegurado a microempresas, de Pequeno Porte e a empreendedores individuais tratamento diferenciado e preferência de contratação nas licitações da Prefeitura. A nova legislação também garante que eles recebam capacitação para atuarem nesses processos.
Por isso, ainda este ano, a gestão municipal, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), vai inaugurar a Casa do Empreendedor, com a finalidade de desburocratizar e dar agilidade aos procedimentos necessários à legalização de empresas.
A recepção aos micro e pequenos empreendedores, na quinta-feira, será feita por gestores municipais, através do Gabinete do Prefeito e do Fumdec, além de representantes do Sebrae, da Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).
Durante o evento, haverá mesa para cadastramento das empresas que desejam se habilitar a concorrer em licitações públicas. Cerca de 300 empresários são esperados. A próxima licitação municipal, que já está sendo preparada, estará adequada à nova legislação e ao Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006). Em Macaé essa lei foi regulamentada em dezembro do ano passado (3915/2012), mas precisava dos ajustes do decreto 199/2013 para ser implementada.