Foto: Prefeitura de Macaé (print do portal da transparên
Medida fortalece mecanismos democráticos de controle social e gestão participativa
A fim de garantir à população o direito de acesso à informação e ampliar os mecanismos de transparência da administração pública municipal, o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, publicou nesta terça-feira (27), o Decreto 187/2015 que fortalece e amplia o papel do Portal da Transparência na divulgação dos atos administrativos da prefeitura na cidade. Com a medida, Macaé entra para o rol das cidades com legislação mais modernas sobre o tema e que são consideradas exemplos em boas práticas de transparência.
O objetivo do Decreto 187/2015 é regulamentar em âmbito municipal a Lei Nacional 12.527/11, que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação em todo o país, e estabelecer regras mais claras e completas sobre a divulgação dos atos administrativos de todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta de Macaé.
Dessa forma, a população tem a garantia da continuidade da divulgação e ampliação de dados que já estão disponibilizados desde à reformulação do Portal da Transparência, em julho deste ano, como informações sobre licitações, contratos, convênios e remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas. Somente as que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ser consideradas sigilosas. Já os documentos de elevado valor histórico ficarão sob a guarda da Vice-Presidência de Acervo e Patrimônio Histórico da Fundação Macaé de Cultura.
- A regulamentação traz uma segurança fundamental para que a população tenha garantido o acesso ao conhecimento e fiscalização das ações da administração. O governo busca assim fortalecer mecanismos democráticos de controle social e gestão participativa e transparente. A população ganha, assim, um maior respaldo para acompanhar e cobrar o que for necessário da administração -, destacou o secretário de Governo, Leonardo Gomes.
Empenhada desde o início da gestão em reforçar os mecanismos de transparência na cidade, a Ouvidoria Geral da Prefeitura, órgão ligado à secretaria de Governo, passa a ser responsável pelo acompanhamento e monitoramento das informações enviadas pelos órgãos municipais ao Portal da Transparência, para garantir o cumprimento da Lei Nacional de Acesso à Informação, conforme o decreto.
Segundo o Ouvidor Geral da prefeitura, Eduardo Cardoso Damázio, capacitações realizadas através da Controladoria Geral da União através do programa de formação continuada (PROFOCO) e a adesão do município ao Programa Brasil Transparente foram fundamentais para se chegar até o modelo atual.
O assessor da Ouvidoria Geral, Italo Gessário, ressalta que o Decreto 187/2015 foi elaborado através de um longo e exaustivo trabalho baseado nas principais regulamentações existentes e em permanentes qualificações na Controladoria Geral da União e através do suporte da chefia do Expediente do Gabinete do prefeito.
- Este decreto é um dos instrumentos mais avançados em âmbito nacional no que diz respeito à transparência na administração pública e reforça todos os atos e políticas públicas adotadas pela gestão a fim de garantir a transparência, a participação e o controle social, institucionalizando-os através de políticas de governo-, afirmou.
Entre outras medidas regulamentadas pelo Decreto está a proteção das informações pessoais sensíveis que revelem dados particulares ou afetem a intimidade, como relações afetivas, vida familiar, origem étnica ou racial, preferência sexual, domicílio físico e eletrônico, número de telefone pessoal, patrimônio, ideologia, opiniões políticas, crenças e convicções religiosas, entre outras, além das informações protegidas por sigilo em legislação específica
O decreto estabelece ainda que os agentes públicos que se recusarem a fornecer as informações sem apresentar motivos justificados ou fornecerem informações incorretas, incompletas ou imprecisas, entre outras condutas ilícitas, estão sujeitos a sanções que vão de advertências e multas a até perda de vínculo com o poder público.
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