O prefeito Riverton Mussi anunciou nesta segunda-feira (18) que irá enviar projeto de Lei Complementar para o Legislativo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal, com a extinção do quadro de vigias da Guarda Municipal. Se o projeto de lei for aprovado, os 151 vigias passam a ser Guardas Municipais. Essa é uma antiga reivindicação da categoria de vigias, que hoje atuam como vigilantes patrimoniais e, com a alteração, poderão atuar em todas as demais atividades de um guarda municipal.
- Vamos encaminhar o projeto de lei de mudança para o Legislativo. Tudo está sendo feito detalhadamente para que a isonomia prevaleça – destacou o prefeito, ressaltando a importância da atuação da Guarda Municipal para a sociedade. As principais missões da Guarda Municipal são proteger os bens, os serviços e instalações do município; colaborar com a fiscalização da prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa; proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais e, na segurança pública, apoiar as autoridades.
De acordo com o presidente da Guarda Municipal, Antonio Franco, a mudança dos vigias para guardas municipais e a entrada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários vai extinguir a função de vigia da guarda, mas o trabalho de vigilância patrimonial continuará a ser feito. “Os vigias passarão por um treinamento para que preencham todos os requisitos dos guardas municipais. Após o curso, eles estarão aptos para qualquer missão e não só cuidar do patrimônio municipal”, informou.
O diretor do departamento jurídico da Guarda Municipal, Ronaldo Linhares, ressaltou que a extinção do quadro de vigia da Guarda Municipal e a inclusão da categoria no Plano de Cargos e Salários vai permitir que o antigo vigia entre no grau inicial de Guarda Municipal com todos os direitos garantidos. “O Plano de Cargos, Carreiras e Salários está pronto, vamos encaminhar para o Executivo, que irá enviar para apreciação do Legislativo”, pontuou.
Segundo o vereador Paulo Antunes, líder do governo na Câmara, a expectativa é que a mensagem seja aprovada por unanimidade no Legislativo, devido à importância da matéria. “Sem vocês, o município não anda. É injustiça o vigia não ser chamado de Guarda Municipal”, disse o vereador, se dirigindo aos guardas municipais.
O vigia Alex Sampaio discursou em nome dos 151 vigias e agradeceu a iniciativa da atual administração em promover a alteração. “Essa é uma reivindicação antiga; agora, estamos vendo um horizonte maior para nossos olhos. A atual administração realizou melhorias para nossa categoria como o risco de vida, o adicional noturno, uma escala flexível, um bom fardamento. Agora, somos tratados com dignidade”, enumerou o futuro Guarda Municipal.
Outra melhoria já realizada para a categoria de Guarda Municipal foi a mudança do regime jurídico: aqueles que eram regidos pelo sistema celetista passaram a ser estatuários. A Lei Complementar número 77, que promoveu a alteração do regime, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo.