Foto: Flávio Sardou
Além do acordo referente aos pagamentos, Prefeito e Controladoria anunciaram as novas regras para a realização de convênios a partir de 2013
Representantes de cerca de 30 entidades municipais foram convocadas para uma reunião na última quarta-feira (15) com o Prefeito Dr. Aluízio, no Gabinete do Paço Municipal. O objetivo foi informar sobre os procedimentos necessários para quitar os repasses financeiros que deveriam ter sido feitos ao longo do ano de 2012 às instituições, além de divulgar como será a conduta diante dos convênios realizados a partir do ano de 2013.
As instituições convocadas para a reunião foram as consideradas aptas a realizar convênios com o Governo Municipal a partir de abril de 2013, após passarem por uma avaliação técnica e jurídica da Controladoria Geral do Município. De um universo de quase 100 entidades que recebiam repasses da Prefeitura no ano anterior, apenas 28 foram pré-aprovadas para continuar a parceria com o Poder Público, sendo que apenas quatro delas estão em dia com sua documentação, em especial, nas prestações de contas.
Logo de início, o Prefeito Dr. Aluízio afirmou que o pagamento das parcelas em atraso de todas as entidades convocadas será realizado a partir desta sexta-feira (17). Além do pagamento referente a 2012, também será liberada a primeira parcela referente ao ano de 2013, já que os convênios vigoravam oficialmente até março deste ano. As demais parcelas serão liberadas de acordo com a regularização das entidades mediante a Prefeitura:
“Vamos fazer o pagamento da primeira parcela de todas as instituições consideradas aptas para a realização dos convênios como um gesto de confiança do Governo no trabalho das mesmas. Contudo, as entidades terão o prazo de 30 dias para regularizar todas as pendências existentes com a Prefeitura para que, consequentemente, o pagamento das demais parcelas seja efetuado. Temos que entender que se trata de repasse de dinheiro público para instituições privadas, do qual todos têm que prestar contas sobre sua utilização. São prestadores de serviços de total relevância para a população e que são complementares ao Governo Municipal, mas que devem apresentar toda a documentação sobre suas atividades que comprovem e justifiquem o uso do recurso da Prefeitura. Somente assim poderemos quitar as dívidas”, explicou.
Nova Instrução Normativa e Termos de Compromisso como requisitos condicionantes
O Controlador Geral do Município, Marcos Riscado de Brito, explicou todos os trâmites necessários para que as entidades possam receber os pagamentos em atraso e fiquem quites na prestação de contas com a Prefeitura, que estará amparada por meio de uma Instrução Normativa que deverá ser publicada nos próximos dias.
“Temos regras gerais que estão na deliberação do Tribunal e na Lei 4.320 acerca do exercício financeiro do município, além da Lei Federal. Porém existe um dispositivo que não é lei, mas que tem peso de legislação, onde o próprio administrador público pode utilizá-lo com força de lei em caráter estadual, que é a chamada Instrução Normativa. Então temos estes dois ordenamentos. A Instrução Normativa do município que vigora atualmente é de 2012, que não possui nenhuma disposição específica sobre o descumprimento das regras por parte da Prefeitura”, explicou.
Na Instrução de 2012, a Prefeitura fica isenta de punições nos casos de atrasos de repasses de subvenções, podendo ficar inadimplente sem qualquer problema jurídico. “Contudo, o Prefeito Dr. Aluízio não aceita a ideia do município ficar inadimplente, mesmo que o ‘natural’ de acordo com a atual Instrução, seja não precisar pagar. Por este motivo vamos promover e publicar uma nova Instrução Normativa para vigorar a partir de 2013, que ampara tanto a Prefeitura quanto as entidades subvencionadas que prestam serviço ao município”, ressaltou o controlador.
O município não repassou e nem finalizou a prestação das contas anteriores, mas as organizações continuaram executando despesas até hoje, sem receber a subvenção de 2012. A prestação de contas tem que ser feita, em tese, de acordo com o repasse da subvenção, e o repasse tem que acontecer em uma data anterior ao desembolso da despesa. Por este motivo, a Prefeitura propôs modificar a Instrução para que as instituições possam ter o direito de receber as parcelas dos convênios atrasadas. As subvenções também estarão condicionadas a assinatura de um Termo de Compromisso entre ambas as partes caso queiram continuar ou fazer um novo convênio com a Prefeitura.
“A proposta da Prefeitura é liberar as parcelas de 2012, a partir desta sexta (17). A Controladoria vai promover uma Instrução Normativa específica para a prestação de contas desses valores, que são diferentes para cada entidade em relação a 2012. Vamos especificar lá a questão da competência, vamos fazer a justificativa adequada para aqueles que já tiveram que editar seus movimentos fiscais. É uma proteção tanto para a Prefeitura quanto para as instituições”, propôs Marcos.
“Agora esta nova Instrução Normativa vem com regras. A entidade terá que assinar um Termo de Compromisso para cumprir suas regras para poder prestar o serviço e esse Termo é requisito condicionante para liberarmos a segunda parcela de 2013. Não estamos fazendo nada de anormal, pelo contrário, é uma autodisposição do município em fazer com que as coisas aconteçam da forma correta como sempre deveria ser”, ressaltou o Controlador.
Novas regras para prestação de contas
Como a assinatura do Termo de Compromisso é o principal requisito para renovar ou não a subvenção, Marcos Riscado de Brito também explicou as novas regras para a realização de convênios com a atual gestão.
“A Controladoria possui, na realidade, três níveis de revisão de prestação de contas. É de fato um processo burocrático e necessário, pois estamos lidando com repasse de dinheiro público que não tem a mesma sistemática que uma despesa pública normalmente tem. É um repasse financeiro para instituições privadas, que desempenham uma função ou atividade de interesse público, como é o caso das entidades que foram tidas como aptas para os novos convênios”, explicou o Controlador.
O primeiro ponto de modificação para a abertura ou continuação de repasses de subvenções, está no fato de quem concederá ou não a liberação dos convênios. De agora em diante o Prefeito deixa de ser o Coordenador de Despesas de todas as entidades, passando a função para o responsável direto da Secretaria, Fundo ou Coordenadoria à qual a instituição está vinculada.
“Estamos tentando mudar a cultura com relação ao Coordenador de Despesas. Cada uma das entidades está vinculada a uma unidade orçamentária - seja ela secretaria municipal, fundo ou coordenadoria - e cada unidade tem o seu Coordenador de Despesas. O secretário ou responsável terá duas funções: A primeira é a função de decidir sobre a concessão do convênio, tomando as primeiras contas da subvenção. A segunda é analisar o Plano de Trabalho de cada uma das interessadas para, somente após a assinatura de aprovação do Plano, encaminhar o pedido de liberação da subvenção para a Controladoria. Só assim poderemos analisar a liberação para todo o ano de 2013. Esta é uma questão que queremos consolidar com as subvencionadas”, esclareceu Marcos.
O segundo ponto ressaltado pelo Controlador Geral foi a mudança com relação a revisão das prestações de contas, que será feita primeiramente pelo Coordenador de Despesas das subvencionadas, que posteriormente será encaminhada para a Controladoria Geral que, por fim, seguirá para o terceiro nível das revisões de prestações de contas: O Tribunal de Contas do Estado.
“Além da revisão do coordenador, haverá uma revisão da Controladoria do Município para que haja também um controle interno. Este é um requisito a análise da controladoria interna para que o controle externo faça a terceira etapa da revisão, que fica por conta do Tribunal de Contas. Se não houver o parecer do coordenador, o controle interno também não faz e, consequentemente, nem o controle externo. Sem contar que o relatório das atividades realizadas é algo fundamental e que não pode ficar de lado de jeito nenhum no momento da prestação, pois é o que atesta o que a entidade produziu e justifica sua subvenção. Queremos ressaltar que nada disso foi criado por nós, estamos seguindo somente o padrão mais adequado e que normalmente se utiliza para estas questões”, destacou.
