A Prefeitura de Macaé criou um grupo de trabalho para elaborar as regras que vai regulamentar a aplicação da Lei da Transparência no município, seguindo a Lei Nacional. A Lei Nacional já prevê que cada ente federativo (estados e municípios) elabore as suas regras. Em Macaé, a ideia é criar um setor específico para atender aos pedidos da comunidade. O grupo de trabalho foi nomeado esta semana pelo prefeito Riverton Mussi e é formado por representantes de diversos setores da Prefeitura.
Através da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) – que entrou em vigor no dia 16 de maio - os municípios têm obrigação de divulgar e informar os dados, assim como todo cidadão tem o direito correspondente de receber informação. A missão do grupo de trabalho é desenvolver e implantar uma política de transparência no acesso à informação em Macaé.
Já no primeiro dia de trabalho, o grupo saiu com as primeiras ações tomadas. A Procuradoria Geral do Município está encarregada de realizar um estudo sobre a minuta de projeto para a implantação dessa lei. Os demais membros farão um levantamento da lei, de mecanismos para melhor acessibilidade às informações. O grupo irá se reunir todas as quartas e terá dois meses de prazo para regulamentar essa ação em caráter municipal.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano. A Prefeitura é já vem disponibilizando informações e dados da administração atual, através do Portal da Transparência Macaé, com balancetes, ações e até orçamento plunianual do município para consulta e detalhamento. A mais recente introdução de dados é da Secretaria de Ambiente, que além do portal Transparência Macaé, está disponibilizando também no site do Fundo Ambiental o balancete de receita e despesa da secretaria e do Fundo, referentes aos meses de 2011 e os de 2012.
Considerando um avanço para a população a disponibilização de dados financeiros e até mesmo de detalhamento de projetos, o secretário de Ambiente Romulo Campos comenta que, fornecer essas informações antes de uma obrigação imposta pela Lei de Acesso à Informação, já era considerado um dever do governo Riverton Mussi desde sua primeira gestão.
– Estaremos apenas nos adequando as exigências da Lei 12.527. Ao assumir a Secretaria de Ambiente e consequentemente ao Fundo Ambiental determinei a imediata disponibilização no site da Prefeitura e do próprio Fundo, da receita e despesa, bem como faremos com detalhamento dos projetos que desenvolvemos, disse Romulo.
Outro representante do Grupo de Trabalho é o coordenador da Câmara Permanente de Gestão, Jorge de Brito Batista. Para ele, é importante que seja feito um estudo detalhado sobre a regulamentação dos dados que serão divulgados.
- As informações devem ser colocadas com muito cuidado, até por uma questão de segurança. Em Brasília, está sendo divulgado o salário dos servidores federais e o Tribunal de Justiça entendeu que isso, era temeroso pela questão da segurança pessoal na divulgação desse conteúdo. Compartilho desse pensamento. Não devemos omitir informações, dados ou qualquer assunto que a população exija, mas temos que ver o conteúdo a ser disponibilizado se não vai de encontro à segurança pessoal do indivíduo,comentou.
Também participam do grupo de trabalho Juvêncio Claro Papes e Eurosina Castilho de Abreu (Câmara Permanente de Gestão) Leda Maria Barcelos (Secretaria de Fazenda); Décio Araújo Braga (Ouvidoria Geral); Raphael Coutinho Natalino (Secretaria de Ciência e Tecnologia; Felipe Marques Motta Passos, (Controladoria Geral do Município), Túlio Marco Barreto (Procuradoria) e Elbio Gualda Fernandes (Planejamento).