Para implementar o Código de Atividades Econômicas e de Posturas (Lei Complementar 79/2007), fiscais de Comércio Informal do Setor de Posturas da Secretaria de Fazenda cumpriram, na tarde desta segunda-feira (25), seis intimações para desocupação de vias públicas em área do entorno da praça Veríssimo de Melo. Três dos comerciantes informais que se propuseram a legalizar sua atividade junto à Fazenda Municipal terão seus pontos transferidos para locais permitidos pela legislação.
Os ambulantes intimados vendiam acessórios para aparelhos celulares e para TV. Três deles se manifestaram contra a ação do Setor de Posturas. Essa iniciativa da Fazenda tem como objetivo melhorar a circulação dos pedestres nas ruas centrais, onde é proibida a ocupação de calçadas. De acordo com o Código, a ocupação do solo pelo comércio informal deve respeitar tanto as características da atividade, quanto o local requerido. Para trabalhar próximo à Praça Veríssimo de Melo, os ambulantes devem ter cadastro, utilizar barracas padronizadas ou se enquadrarem em critérios de discricionariedade.