Auxílio extraordinário de R$ 2 mil foi pago em julho de 2023
Desenvolver políticas públicas para a valorização do servidor público. Com esse objetivo, a Prefeitura de Macaé publicou nos últimos anos leis complementares e ordinárias que visam beneficiar o funcionário público municipal. Entre as leis, o Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, lembra dos dois abonos pagos ao servidor no valor de R$ 2 mil cada; a atualização dos triênios, a adequação de cargos do Estratégia Saúde da Família e adequação do vencimento base inicial dos cargos de Agente Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Gratificação por local de trabalho em área de risco e de difícil acesso; a criação da licença adotante aos servidores; a correção salarial e enquadramento dos Auxiliares de Serviços Gerais e demais categorias; o valor mínimo de vencimento básico na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no município de Macaé no valor de R$ 1.220; o Auxílio Tecnológico Educacional para o desenvolvimento das atividades remotas e tecnológicas aos profissionais da educação e servidores das unidades escolares de R$ 3.500 foram elencados pelo Procurador.
De acordo com ele, outras leis importantes foram: alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais do cargo de massoterapeuta; adequação de cargos atualizando vagas já existentes e já ocupadas sem criar novas vagas; alteração da estrutura e funcionamento do conselho municipal de educação; nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV); alteração da Jornada de Trabalho dos Auxiliares de Serviços Escolares (ASE), permitindo opção de 30h ou 40h semanais com vencimentos proporcionais.
Também consta no ementário o marco temporal da aposentadoria por invalidez a contar da data da Perícia Médica que determina a invalidez permanente; a instituição do Auxílio Emergencial Pecuniário para trabalhadores da área de educação e feiras livres em Macaé afetados em decorrência da pandemia.
Outra lei em relação à pandemia foi a instituição do Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos servidores públicos atuantes no combate à Covid-19. Já a Lei do Acordo dispõe sobre a autorização e diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo quanto à realização de acordos administrativos ou transações judiciais para prevenir ou terminar litígios.
Além do abono pago aos servidores, o percentual de revisão geral anual dos servidores públicos, o reajuste do auxílio alimentação e do ticket refeição e a instituição, para os professores da rede pública municipal de ensino de Macaé, de meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento, eventos esportivos e que estimulem a difusão cultural no município foram mais leis criadas.
A instituição, para os servidores da rede pública municipal de ensino e da Secretaria de Cultura, de meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento, eventos esportivos e que estimulem a difusão cultural no município são outras leis.
De obrigatoriedade, o Procurador cita a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e o estabelecimento de recreação infantil e a divulgação de informações sobre os plantões médicos na rede pública de saúde municipal.
"São 43 legislações editadas em prol dos servidores nos últimos 26 meses, neste novo governo do prefeito Welberth Rezende", destacou o Procurador Fabiano Paschoal.