A Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon) Macaé, firmou nesta terça-feira (4), uma parceria com Câmara de Dirigentes Lojistas de Macaé (CDL Macaé). O objetivo principal é a realização de consultas sobre eventuais restrições ao crédito em nome de consumidores do município de Macaé.
De acordo com o secretário da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor, Celso Mussi, as informações serão obtidas por meio das consultas.
“As consultas têm como finalidade subsidiar a análise e instrução das reclamações administrativas, possibilitando ao órgão verificar, de forma preliminar, a existência de apontamentos que possam estar relacionados às demandas apresentadas pelos consumidores”, explicou.
Ele acrescentou ainda que o Procon Macaé não emitirá certidões de inexistência ou existência de restrições cadastrais, sendo vedada a utilização das consultas para fins de emissão de documentos formais, limitando-se o uso das consultas exclusivamente para fins administrativos internos e análise preliminar das demandas consumeristas.
“Caso o consumidor necessite de certidão comprobatória de sua situação cadastral, deverá dirigir-se diretamente à CDL Macaé, responsável exclusiva por realizar esse serviço”, acrescentou.
Celso ressalta ainda que o Procon Macaé tem responsabilidade em utilizar as informações obtidas apenas para fins administrativos internos e na apuração de reclamações; preservar o sigilo dos dados consultados; e observar integralmente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), Lei nº 13.709/2018, sendo vedado o compartilhamento, reprodução ou utilização para qualquer finalidade diversa daquela prevista no presente instrumento, em observância à LGPD e demais normas aplicáveis.
“A parceria não implica em repasse de recursos financeiros entre as partes, tendo caráter meramente institucional e colaborativo, voltado ao interesse público na efetiva defesa dos direitos dos consumidores”, completou.
O secretário finaliza dizendo que a parceria visa fortalecer a atuação do Procon Macaé no exercício de suas funções de mediação e instrução das demandas consumeristas, promovendo maior eficiência, celeridade e precisão na análise das reclamações apresentadas pelos consumidores macaenses, sem prejuízo da autonomia e das competências de cada instituição, além de fortalecer a integração entre instituições locais comprometidas com a defesa dos direitos do consumidor e a regularidade das relações de consumo.
