A Secretaria de Defesa do Consumidor - Procon está de portas abertas para receber reclamações ou solicitações dos consumidores macaenses, no endereço Rua Manoel Braga, 251, ao lado da Rodoviária, ou pelos telefones 2762-5700 ou 2759-0801. O Procon funciona para atendimento ao público de 8h às 17h. Segundo o secretário Municipal de Defesa do Consumidor, Eraldo Viana Sant’ana, o código é uma lei que está à disposição dos cidadãos para que eles possam defender os seus direitos.
É a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 e do Decreto n. 2.181, de 20 de Março de 1997.
Em Macaé, as principais denúncias são referentes a serviços (contas de luz, telefone, água, assistência técnica, telefonia celular); habitação (juros de contratos de aluguel); saúde (planos de saúde); alimentos (produtos fora do prazo de validade) e assuntos financeiros (juros de banco, cheques e financeiras).
O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no Brasil em 199l e estabelece direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O código é um estatuto que pretende evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Quando vereador, o atual prefeito de Macaé, Riverton Mussi, conseguiu aprovar na Câmara Municipal um projeto que criava o Conselho de Defesa do Consumidor (Codecon). Atualmente, ele deu seqüência ao seu trabalho criando a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon.
Direitos e deveres do consumidor
São direitos do consumidor: proteção à vida e à saúde, educação para o consumo, escolha de produtos e serviços, informação, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, proteção contratual, indenização, acesso à justiça, facilitação de defesa de seus direitos e qualidade dos serviços públicos.
Já os deveres do consumidor são os seguintes: consciência crítica, quando deve questionar o preço e a qualidade de produtos e serviços; preocupação social, consciência da conseqüência de seu consumo sobre os outros cidadãos; fazer reclamações como um dever de consciência; pesquisar antes de comprar; preservar, conservar e proteger os recursos naturais entre outros.