A pedido do prefeito Riverton Mussi, a Procuradoria Geral do município preparou um pacote com quatro novos projetos de lei para serem analisados pela Câmara de Vereadores, e que estão sendo encaminhados nos próximos dias. “São projetos de lei que dependem de aprovação e que ainda vão passar por análise, podendo receber emendas. Mas os quatro são de grande importância para Macaé”, disse a procuradora geral do município, Maria Auxiliadora de Moura Ferreira.
Se for aprovado, um dos projetos vai beneficiar diretamente os cerca de 8,5 mil servidores municipais. O projeto prevê a criação do tíquete-alimentação no valor de R$ 170. Hoje, os servidores já recebem um auxílio-alimentação, incorporado no contra-cheque. “Será mais um benefício para o servidor. As despesas para a compra dos tíquetes serão de receitas orçamentárias próprias”, explica a procuradora, lembrando que esta é uma antiga reivindicação dos servidores.
Para atender a mais uma reivindicação, outro projeto de lei elaborado pela Procuradoria é o que passa todos os guardas municipais aprovados em concurso do atual regime celetista para estatutário. “Com isso, os guardas passariam a ter os mesmos direitos do servidor municipal, principalmente no que diz respeito à aposentadoria. Se for aprovado, a passagem de um regime para o outro será gradativa, com a análise de cada caso”, explicou a procuradora, lembrando que este projeto de lei atende a um pedido feito pelos guardas.
Adotado com sucesso em cidades da região, a implantação do Pregão Presencial é o assunto de outro projeto de lei elaborado pela Procuradoria. Segundo Maria Auxiliadora, o projeto prevê a implantação também do Pregão Eletrônico, feito pela Internet e aberto à participação de todas as empresas do país. O objetivo é dar mais transparência aos processos licitatórios do município, que poderão ser acompanhados pela comunidade. “Isso sem falar na economia para a prefeitura, pois o pregão funciona como uma espécie de leilão, valendo o menor preço, mas sem deixar de lado a qualidade dos produtos e serviços”, explica a procuradora.
Regulamentar o uso de outdoors, painéis eletrônicos e outros meios de publicidade é o principal objetivo do projeto de lei que dispõe sobre veiculação publicitária em espaços públicos. De acordo com a Procuradoria, existe a necessidade de criar normas para este tipo de propaganda, que contribui para a poluição visual do município, além de, em alguns casos, prejudicar o meio ambiente. O projeto de lei cria regras para a instalação de placas, painéis, letreiros, faixas e até para a circulação de carros de som. “A cidade cresceu, os tempos mudaram, e é preciso regulamentar essas mídias”, explicou a procuradora.