Os procuradores municipais conquistaram uma importante vitória essa semana. A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 013/2007 encaminhado pelo Poder Executivo, que garante aos procuradores do município, salário base de cerca de R$ 4,6 (equivalente ao DAS II) e plano de cargos e salários para a categoria. Os procuradores ganhavam cerca de R$ 1,5 mil, enquanto os assessores jurídicos recebiam mais de R$ 4 mil.
Com o Projeto de Lei, os procuradores municipais são incluídos nos artigos da Constituição Federal de 88 que trata da procuradoria.
- O trabalho do procurador é típico do estado, só ele atua nessa área. O procurador é um funcionário de carreira e é responsável diretamente por tomadas de decisões importantes para o município, enquanto o assessor jurídico não acompanha os resultados. A luta pela aprovação dessa lei, se arrastava há seis anos. Por isso, estamos felizes pela sensibilidade do prefeito Riverton Mussi que reconheceu a importância da nossa atuação no município e ao procurador especial, Gilso Machado, que conseguiu desengavetar o projeto no Legislativo e lutar pela nossa causa – observou Maria Auxiliadora de Moura Ferreira, procuradora executiva do município.
O impacto do aumento na folha de pagamento, será de menos de 0,5%, segundo a procuradora. “O salário da categoria era completado com horas extras e diárias para ser equiparado. Agora com a lei, vamos ganhar só o salário. O procurador é um profissional especializado em gestão pública – meio ambiente, previdência, urbanismo – que elabora projetos de lei”, disse Maria Auxiliadora, acrescentando que o município perdeu excelentes procuradores para municípios vizinhos que pagavam salário quase três vezes maior.
De acordo com a procuradora, os vereadores ao aprovarem o projeto, reconheceram a importância do trabalho da categoria.
- O prefeito Riverton Mussi demonstra também com isso, sua preocupação em valorizar o trabalho do servidor concursado. Com esse Projeto de Lei abre-se uma trilha para que outras categorias possam se mobilizar, junto aos seus respectivos sindicatos, em busca de novas conquistas – explicou.
Fiscais do município
Os fiscais do município também foram contemplados com um programa de incentivo à produtividade. Através do Projeto de Lei 083/2007, aprovado pela Câmara Municipal, esta semana, a categoria será beneficiada com escalonamento de produtividade, dependendo da atuação do profissional.
O salário fixo dos fiscais é de cerca de R$ 800, acrescido de pontos ganhos em relação a detecção de irregulares nas áreas em que atuam. O programa de pontos terá nova tabela a partir de 1º de janeiro. Os fiscais de tributos e de atividades econômicas passarão a receber mensalmente entre R$ 709 e R$ 5,9 mil, dependendo do trabalho desenvolvido. Já os fiscais ambientais, de obras, vigilância sanitária e de coletivos, receberão entre R$ 709 e R$ 4 mil, também de acordo com a atuação.
- Os fiscais também têm uma importante função no município, zelando para que os serviços prestados à população sejam de boa qualidade. Nesse serviço eles também acabam enfrentando a ira do contribuinte – completou a procuradora.