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Projeto de Lei foi discutido em sessão extraordinária nesta sexta (12)
O Projeto de Lei do Executivo 005/2021, que confirma o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros para a compra de vacinas contra o coronavírus, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Macaé, em sessão extraordinária nesta sexta (12).
Com a aprovação pela maioria simples presente, o protocolo assinado pelo prefeito Welberth Rezende se torna um contrato de consórcio público, com personalidade jurídica e natureza autárquica – autonomia administrativa para desenvolver suas atividades. Além disso, está autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
O líder do governo na Câmara, Guto Garcia, destacou que o consórcio é uma das alternativas para a compra de vacinas, porém, a prefeitura também busca a compra direta com laboratórios de outros países. Ele acrescentou que o prefeito avalia a possibilidade de retornar com barreiras sanitárias entre os municípios com o objetivo de conter o avanço da Covid-19.
Além da finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, o consórcio também poderá comprar medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúde. O protocolo de intenções tem como base a lei federal 11.107/2005, e seu decreto regulamentador 6.017/2007. De acordo com o projeto de lei, o consórcio é um instrumento que proporcionará ganho de escala, com negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais, e/ou prazos.
O vice-líder do governo na Câmara, Luciano Diniz, afirmou que a solução para o combate ao coronavírus é a vacina. “A saída para vivermos em um mundo próximo do real é a vacina, por isso o governo não está medindo esforços para concretizar essa compra. Somos uma das primeiras Câmaras do Brasil a aprovar essa permissão para o Executivo”, frisou Luciano.
O consórcio não impede o município de fazer compras diretas e os recursos para a compra dos itens indisponíveis podem vir de diversas fontes como recursos municipais, repasse de verbas federais, inclusive de emendas parlamentares, e doações por meio de fontes nacionais e internacionais.
Autorização - A decisão de formar o consórcio surgiu após o Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de fevereiro, autorizar que os municípios brasileiros também tenham a competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses. O Congresso Nacional também aprovou, no dia 2 de março, o projeto de Lei 534/2021 que autoriza a aquisição. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de consórcio público.