RIO - O prefeito Riverton Mussi (PMDB) defendeu nesta segunda-feira (10), na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a alteração do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, que trata da reforma tributária. O prefeito questionou especificamente o artigo 155 A, terceiro parágrafo, inciso segundo, que destina a tributação do petróleo para o local de destino, ou seja, o local em que for comercializado o produto. Riverton participou da discussão acompanhado do secretário Especial de Finanças de Macaé, Cassius Ferraz.
- Essa PEC é ruim para Macaé porque somos uma cidade produtora. Como o município nunca vai comprar, sempre vender o petróleo, caso o texto seja aprovado, a cidade terá nosso maior ouro, o petróleo, tributado no destino e não na origem, causando queda na arrecadação. Por isso temos que unir forças para modificar ou excluir o texto da matéria – destacou o prefeito, que participou de apresentação feita pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, da PEC que trata da reforma tributária, o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
O prefeito lembrou que a Bacia de Campos é responsável pela produção de cerca de 84% do petróleo nacional. “Pela PEC que está tramitando, os municípios da Bacia de Campos produzem e quem ganha são os estados para onde o petróleo é vendido. Já temos o impacto de produção, o impacto social, de crescimento desordenado e de todo o ônus do petróleo e agora ainda podemos perder a arrecadação porque o imposto iria para o destino”, comentou o prefeito, acrescentando que grande parte da arrecadação de ICMS em Macaé está relacionada ao arranjo produtivo de petróleo e gás.
A PEC da reforma tributária afirma que “operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao estado de destino”. De acordo com a PEC, os produtos serão tributados no destino, mais 2% na origem, excetuando-se o petróleo, que será tributado todo no destino.
Leonardo Picciani foi ouvido na sala 316 do Palácio Tiradentes, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos da Alerj e se mostrou com a mesma posição adotada pelo prefeito de Macaé. “Em conversa com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pedi que os estados produtores de petróleo fiquem com 2% de ICMS”, disse.
Um dos argumentos para a defesa do Estado do Rio é a produção de petróleo. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em janeiro o país produziu cerca de 1 milhão e 830 mil barris de petróleo por dia. Só no Rio de Janeiro foram produzidos por dia 1 milhão e 450 mil barris/dia. A perda se dá, desta forma, porque o Rio não consome todo o petróleo que produz, consome 15%. Com isso, o destino seria o grande beneficiado pela produção que é da Bacia de Campos.
Secretário de Finanças critica tributação no destino
O secretário Especial de Finanças de Macaé, Cassius Ferraz, criticou a tributação no destino para o setor de petróleo. “Para o Estado do Rio, a aprovação desta PEC traria um impacto muito ruim, principalmente para Macaé porque é o local onde se concentram as instalações da Petrobras na região. Com isso, poderia haver uma redução na arrecadação, mas não tem como quantificar no momento. A certeza é que o cenário que se apresenta é uma queda na arrecadação para estado e Macaé”, analisou.
Apesar do Estado do Rio lutar pelos 2% do ICMS incidente na comercialização de petróleo, o deputado estadual Jorge Picciani afirma que ainda é pouco. Ele avaliou que seriam necessários 4% ou 6%. Para Cassius Ferraz, já que a PEC vem para acabar com a guerra fiscal, que não incentive a guerra fiscal. “Se o Estado que é produtor não fiscalizar, não controlar, como o Estado de destino vai controlar? Isso vai proporcionar evasão fiscal, sonegação e guerra fiscal, tudo que a PEC diz que vem combater”, disparou.
O argumento é que os 2% do ICMS sobre petróleo para o estado do Rio representaria um tratamento isonômico, pois a proposta do governo federal prevê que a receita do ICMS seja apropriada pelo Estado consumidor das mercadorias e serviços, mas com o Estado de origem ficando com 2%. O questionamento é: se os Estados produtores de todas as mercadorias e serviços ficarão com 2% da receita do ICMS, por que os Estados produtores de petróleo e seus derivados não têm o mesmo tratamento?
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB) também se mostrou contra ao texto da PEC que coloca a tributação do petróleo para o local de destino. “Para nossa região, seria muito ruim”, pontuou.
O secretário de Finanças de Macaé informou que vai propor uma comissão de estudo entre a Procuradoria e a Finanças para que o assunto seja aprofundado. “Trata-se de uma matéria complexa, nova, que aparenta ser objetiva, mas não é O texto precisa ser sanado de alguns vícios de constitucionalidade e depois ser discutida a questão tributária e o impacto de arrecadação de cada ente, tanto estadual, quanto municipal”, disse.
O deputado federal Leonardo Picciani vai entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até o final do mês. A votação na CCJ é preliminar e analisa se o projeto é ou não constitucional. A comissão especial – a segunda etapa de tramitação – é a responsável por discutir mudanças da matéria, antes da PEC seguir para votação em dois turnos no plenário.