BÚZIOS - O prefeito Riverton Mussi defendeu nesta quinta-feira (9), durante o quinto Seminário sobre Desenvolvimento Local, realizado no Pérola Búzios Hotel até sexta-feira (10), a união dos municípios produtores de petróleo e outras fontes naturais de exploração para a permanência da Lei 9.478/1997, a chamada Lei do Petróleo, que fixa a distribuição dos royalties para municípios produtores, das zonas principais e limítrofes, estados e Marinha.
O assunto foi abordado pelo prefeito de Macaé devido o trâmite de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que se encontram no Congresso Nacional pedindo a mudança da distribuição dos royalties em todo o país. Um dos projetos prevê que a compensação financeira repassada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) seja entregue a todos os municípios da federação, mesmo aqueles que não tenham qualquer relação com o arranjo.
Além do prefeito Riverton Mussi, o presidente da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Apremerj), Vicente Guedes; os prefeitos de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar; de Búzios, Toninho Branco; de Carapebus, Rubem Vicente e Casimiro de Abreu, Paulo Dames, afirmaram que são contra a redistribuição dos royalties. O motivo é unânime: não existe critério técnico para a mudança.
- Macaé é o principal centro de suporte às atividades de exploração off shore de petróleo e gás natural na Bacia de Campos, zona de produção que responde hoje por cerca de 83% da produção nacional. Todos os dias, atendemos uma demanda crescente social gerada pela cadeia exploratória de petróleo e gás, como a migração, que multiplica a necessidade de investimentos na saúde, educação e na infra-estrutura urbana. E os royalties são uma compensação financeira de todo esse contexto, que impacta também em nosso meio ambiente – enumerou o prefeito, acrescentando que os municípios vizinhos também são impactados.
De acordo com o defensor público e coordenador da regional três do Estado, Petrúcio Malafaia, que compôs a mesa de abertura do Seminário de Desenvolvimento Local, caso o projeto de lei que altera a legislação 9.478/1997 seja aprovado, a constitucionalidade da lei será questionada. O prefeito de Rio das Ostras afirmou que o aumento da população nas cidades que têm o petróleo como base da economia implicam o aumento de série de serviços públicos. “Os royalties não são prêmio, são uma compensação”, definiu.
Para o prefeito de Búzios, são os municípios da zona principal de petróleo da Bacia de Campos que estão expostos à cadeia produtiva do petróleo e nesta área que a compensação financeira deve permanecer. “Nossa orla está exposta ao risco das atividades do petróleo”, comentou. O prefeito de Carapebus, Rubem Vicente, lembrou que a Bacia de Campos é formada por municípios produtores de petróleo.
Já o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, observou que o conceito de royalties já define que trata-se de uma indenização, uma compensação pelo que a atividade de petróleo pode ocasionar em termo de danos ambientais. Os demais prefeitos da zona principal de produção da Bacia de Campos já declararam em outras ocasiões a posição contrária à redistribuição dos royalties.
Apremerj tem parecer do TCU que sustenta
royalties como compensação financeira
Segundo o presidente da Apremerj, Vicente Guedes, a entidade possui um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) dizendo que os royalties são uma compensação financeira para o município onde existe a exploração ou para a área de influência econômica. “A Apremerj tem uma posição radical em relação à redistribuição dos royalties. Foi levantado que esse assunto seria pauta na décima Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e conseguimos fazer com que o assunto não fosse debatido na marcha porque esse evento visa aumentar a arrecadação de todos os municípios”, lembrou.
Guedes reforça que o projeto de lei que está em discussão no Congresso é inconstitucional e que os municípios da zona principal de petróleo devem se associar à Apremerj para engrossar o coro. O presidente da Apremerj frisou que as cidades já foram “penalizadas”quando o petróleo deixou de ser taxado na origem e passou a ser taxado no destino.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a CNM não tem posição sobre o assunto. “Esse é um assunto polêmico e nossa confederação congrega todos, inclusive os municípios que seriam afetados positivamente ou negativamente com a possível mudança. Estamos apenas acompanhando essa discussão para tentar coordenar um possível entendimento”, disse.