No dia 11 de março, terça-feira, a Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e Humano (Semdsh), através da Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso, promoverá palestra sobre “Gratuidade no Transporte Interestadual para Pessoas a partir de 60 anos”, no auditório do Paço Municipal, às 14h. O tema será abordado pela advogada Mônica Gonçalves, que focará aspectos positivos sobre a Carteira do Idoso distribuída pela Prefeitura de Macaé e ainda situações práticas do dia-a-dia da pessoa idosa, como proceder à fiscalização e à denúncia.
A advogada explica que o direito a gratuidade no transporte interestadual é garantido às pessoas a partir de 60 anos pela Lei 10.741/2003. Esta lei federal, no entanto, previa o benefício para as pessoas com idade superior a 65 anos, mas um decreto municipal regulamenta que a idade dos beneficiados é acima de 60 anos.
A gratuidade no transporte interestadual é focada no artigo 40 do Estatuto do Idoso, que especifica a reserva de duas vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e descontos de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Mônica Gonçalves informa que a maioria dos idosos tem dúvidas referentes à gratuidade dos transportes interestaduais. “Sempre tento esclarecer de forma simples para facilitar o entendimento dos idosos sobre este assunto. Por exemplo, cito uma situação do dia-a-dia para ele refletir: Se eu tenho 60 anos, não trabalho, não tenho amparo social do INSS, ou ganho até dois salários mínimos e pretendo viajar para outro estado, tenho direito a este benefício”, enfatiza a advogada.
A Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso fica na Rua Francisco Portela, 444, Centro e o telefone para contato é 2757-4135.