Legalizar os imóveis que não são cadastrados no município. Com esse objetivo, o prefeito Riverton Mussi sancionou a Lei 2.956/2007, que foi esmiuçada na tarde desta terça-feira (11) pelo secretário Especial de Finanças, Cassius Ferraz Tavares, durante palestra no Paço Municipal da prefeitura. Tavares explicou que a legislação cria oportunidade para que proprietários de imóveis façam, em 120 dias, a regularização de construções, modificações e acréscimos dos imóveis de forma amistosa com a prefeitura.
A palestra contou com a participação de contabilistas, corretores de imóveis, presidentes de associações de moradores, engenheiros e outros multiplicadores de opinião. De acordo com o secretário de Finanças, a Ampla possui registrados 91 mil pontos de luz na cidade e no cadastro da prefeitura estão contabilizados apenas 51 mil imóveis. “Além da diferença de quase 50% de imóveis não cadastrados, existem acréscimos de imóveis já cadastrados nos quais foram construídos, por exemplo, mais um quarto, uma área de lazer, uma piscina que não foi comunicada ao município”, explicou.
De 2000 a 2007, a população aumentou em 18% segundo o Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE). O crescimento populacional da cidade foi apontado pelo secretário de Finanças como um fator que impulsionou a atual defasagem do cadastro imobiliário. “Outro problema detectado é que alguns imóveis sem o Habite-se são colocados para locação de novas empresas que chegam à cidade”, afirmou, acrescentando que a lei obriga o município a cobrar o Habite-se da empresa que está locando imóveis de terceiros.
Tavares pontuou que para buscar a solução, foi composta uma comissão formada pelo Poder Executivo, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) e Corpo de Bombeiros. “Da comissão, saiu a lei de legalização de imóveis, que dá 120 dias para a regularização do máximo de imóveis possível”, disse. A expectativa do secretário é que uma faixa segura de 50% dos imóveis sejam legalizados.
Prefeitura estimula regularização
Para legalizar construções, modificações e/ou acréscimos em imóveis, o secretário de Finanças explicou que o processo é simples e a prefeitura quer facilitar ao máximo para o cidadão. O primeiro passo é que os pedidos sejam protocolados junto com todos os documentos necessários. “Queremos ajudar o cidadão a resolver sua situação perante o município e o Fisco”, resumiu Tavares.
Serão implantados na cidade materiais de divulgação, como cartazes e banners, além de toda a orientação necessária para a população em geral, corretores, contabilistas e presidentes de associações de moradores, como a palestra proferida pelo secretário de Finanças e técnicos especializados nesta terça.
O cidadão que desejar mais informações deve ligar para 2765 1988, 2765 1946 ou 2759 1903. “Um fiscal de obras estará de plantão para tirar qualquer dúvida”, observou o secretário.
Além de atualizar o cadastro imobiliário da cidade, a legislação deve incrementar a arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da cidade. “Buscamos a legalização dos imóveis, das empresas e aumento de arrecadação”, ressaltou Cassius Tavares.
Com a legalização, o imóvel passará a ter número de inscrição, que é o IPTU. “Em uma segunda etapa será feito o recadastramento imobiliário através do sistema de georeferenciamento para que possamos atualizar o cadastro imobiliário – que é uma obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
O secretário de Finanças comentou que o mais importante para o cidadão é que a Lei 2.956/2007 promove regularização sem sanção, de forma amistosa. O proprietário que possuir imóvel em situação irregular e não quiser entrar na legislação, sofrerá as sanções dentro da previsão legal. Os imóveis serão considerados ilegais e os proprietários terão que responder por sonegação de informação ao município.