Os órgãos de defesa do consumidor ganharam um reforço contra às instituições financeiras. Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as instituições financeiras se submetam ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o secretário de Defesa do Consumidor de Macaé/Procon, Eraldo Viana Sant’Ana, a decisão vem legitimar o próprio Código, cuja criação tem a finalidade de proteger o consumidor. “Sua utilização tem sido preponderante nessa relação conflituosa, como é a relação de consumo”, diz.
Sant’Ana compartilha da opinião do ministro Celso de Mello quando classifica o Código de Defesa do Consumidor como o maior avanço nas relações de consumo. “É um alento para todos, principalmente para nós, profissionais dessa área de defesa do consumidor”.
De acordo com o secretário, é grande o registro de reclamações formalizadas contra bancos,no Procon, em Macaé. Entre as principais queixas está cobrança de taxas irregulares e saques indevidos. Sant’Ana afirma que há uma resistência das instituições em acatar o artigo 3º, do 2º parágrafo do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, diz ele, com a decisão do Supremo, as instituições bancárias terão que acatar o previsto no Código. “Quanto aos consumidores, esses terão seus direitos garantidos”, conclui.
Os atendimentos da secretaria de Defesa do Consumidor de Maca/Procon são feitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A secretaria fica na rua vereador Manoel Braga, nº 251/261, ao lado da rodoviária. O telefone para contato é o (22) 2772-6755.