A Câmara de Vereadores aprovou na reunião de terça-feira, 27, o novo Código Tributário do município. Antes de enviar o projeto para votação, a Secretaria Municipal de Fazenda submeteu a proposta à análise de representantes de diversos setores ligados à economia macaense. A grande inovação do código é a inclusão da responsabilidade social como fator de contrapartida para as empresas.
O processo de consolidação do novo Código Tributário Municipal teve efetiva participação do setor empresarial que, de forma inédita, teve a oportunidade de opinar e sugerir as alterações pertinentes. “A forma democrática como se deu a elaboração do novo código é uma demonstração da parceria que o atual governo quer propor em todas as áreas”, assinalou o secretário de Fazenda, Cassius Ferraz Tavares.
Como o projeto de lei foi votado em setembro, em obediência aos dispositivos constitucionais, o código entrará em vigor somente em janeiro de 2006. De acordo com o secretário de Fazenda o novo código trará facilidade para os contribuintes, uma vez que as leis tributárias do município ficarão agrupadas em um só dispositivo legal. Mais didático do que o atual, o documento é dividido em três livros, que tratam as regras gerais de direito tributário, o elenco tributário e a administração tributária.
O projeto prevê a inserção de regras e de instrumentos que visam uma dinâmica moderna e mais eficiente de arrecadação. Uma delas será a criação do regime tributário simplificado (Simples-Macaé) para microempresas e empresas de pequeno porte. Entre os dispositivos mais significativos estão previstos o incentivo fiscal de 25% de redução da alíquota do ISSQN a empresas prestadoras de serviços à Petrobras; e o incentivo fiscal de 25% de redução da alíquota do ISSQN, pelo prazo de 24 meses, para empresas prestadoras de serviços que se instalarem no município a partir de janeiro de 2006.
O código também prevê o incentivo fiscal de 50% de redução da alíquota do ISSQN a empresas prestadoras de serviços que firmarem convênio de responsabilidade social junto à Prefeitura de Macaé, e ainda, o incentivo fiscal de isenção do pagamento de ISSQN para as prestadoras de serviços inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda, contratadas pelas indústrias instaladas, ou em fase de instalação no Pólo Industrial de Macaé.
A proposta geradora do novo código foi previamente apresentada à Câmara de Vereadores, à comissão local da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), à Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Macaé), ao Grupo de Empresas Prestadoras de Serviços da Indústria de Petróleo (Geps) à Associação Macaense de Contabilistas (Amacon) e à gerência geral da Unidade de Negócios Bacia de Campos (UN-BC).