Controle da qualidade da água que abastece a cidade, fiscalização e licenciamento de farmácias, consultórios, entre outros são algumas das novas atribuições da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) da secretaria Especial de Saúde. A lei complementar nº 084/2007 foi sancionada pelo prefeito Riverton Mussi está semana. Com a nova legislação a vigilância passará atuar na fiscalização da atenção básica e de média complexidade que prevêem um incremento de recursos.
O coordenador da Covisa, Leandro Luiz Costa, explica que a última lei complementar da vigilância era de 2000, quando a instituição tinha apenas como atribuição a fiscalização da área de alimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros. “Mas durante este período o município e o estado fizeram algumas pactuações e as responsabilidades da coordenação foram ampliadas”, diz.
Leandro acrescenta que a publicação da lei se fez necessária para adequar o município às novas atribuições e, além disso, os recursos das taxas que antes eram destinados ao Estado serão, a partir de agora, arrecadados pelo município.
O secretário Especial de Saúde, Luiz da Penha, ressalta que o trabalho da Covisa continuará pautado na área educativa e não punitiva. “Nosso trabalho é educativo, preventivo e de orientação, principalmente para que o cidadão conheça a legislação sanitária e saiba dos seus direitos e deveres enquanto consumidor e empresário”, esclarece.
Além dos novos encargos das divisões de vigilância sanitária em saúde, alimentos, farmácia, administracão e arquitetura, a Covisa passa a contar com as divisas em suporte jurídico, em resíduos sólidos e saneamento.
A coordenadoria de Vigilância Sanitária conta com equipe composta por fiscais, cirurgiões dentista, médicos, médicos veterinários, engenheiros, arquitetos, odontólogos, biólogos, advogados, enfermeiros, farmacêuticos e nutricionistas. Leandro lembra que antes do empresário se estabelecer deve procurar a vigilância para solicitar orientação quantos aos procedimentos necessários para o licenciamento do estabelecimento.