Legislação e Portarias
Decretos
- Decreto n° 180/2024
- Dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Portarias
- Portaria SEMACT n° 003/2024 - 1ª Etapa
- Dispõe sobre o cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Portaria SEMACT Nº 004/2024
Dispõe sobre as diretrizes de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI! Macaé), orientações de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e medidas de segurança da informação.