DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
Emissão de Alvará de Autorização para Realização de Atividade Transitória
RESPONSÁVEL:
Secretaria Municipal de Fazenda
Coordenadoria Especial de Posturas
PÚBLICO-ALVO:
Pessoas Físicas ou Jurídicas ineteressadas em exercer atividade transitória sob autorização da Coordenadoria de Posturas
COMO ACESSAR:
O interessado deve comparecer ao Protocolo Geral, munido da documentação necesária
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REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
- Cópia do ato constitutivo da Pessoa Jurídica, ou sua última alteração devidamente registrada no órgão competente;
- Número da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
- Número da Inscrição Estadual (se for o caso);
- Prova de direito ao uso do local;
- Data, horário, nome e área ocupada do evento;
- Nos eventos com bilheteria, informações quanto ao número de ingressos colocados à venda e valores dos mesmos;
- Aprovação prévia do CBMERJ, por meio de documento oficial;
- Ofícios protocolados e recebidos com “nada opor” dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Agência Municipal de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Ambiente, Vara de Infância e Juventude, Polícia Civil e Polícia Militar;
- Layout do evento: dimensões, posicionamento dos engenhos e outros;
- Conforme a complexidade dos engenhos instalados poderá ser requerida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pela instalação e segurança.
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):
- Entrega da documentação junto ao protocolo:
- Autuação do processo;
- Análise da documentação e cumprimento e eventuais pendências; I Emissão de Taxa
- Emissão da autorização.
FORMAS DE PRESTAÇÃO:
Atendimento é realizado presencialmente por requisição do contribuite e demanda espontânea.
TAXAS E PREÇOS:
Calculada em razão da área ocupada, classificação da atividade e período de realização
PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
30 dias
ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
Avenida Presidente Feliciano Sodré, 564 - Térreo - Centro, Macaé - RJ
TEL: (22) 2765-8700 - Ramal: 262 / 280
EMAIL: posturas@macae.rj.gov.br
