DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Emissão de Alvará Especial

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria Especial de Posturas

PÚBLICO-ALVO:

Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas em exercer atividade econômica

COMO ACESSAR:

O interessado deve comparecer ao Protocolo Geral, munido da documentação necesária

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REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

§1º. Para Pessoas Jurídicas:
I - Requerimento padronizado, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
II - Certidão de Consulta Prévia de Local ou Viabilidade aprovada;
III - Cópia do ato ou documento constitutivo da Pessoa Jurídica, bem como suas alterações, todas devidamente registradas na Junta Comercial ou órgão de registro competente;
IV - Número da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
V - Declaração de legítima ocupação do imóvel;
VI - Identificação do Contador responsável com nome, CPF, endereço e registro do CRC.

§2º. Para Pessoas Físicas estabelecidas:
I - Requerimento padronizado, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
II - Certidão de Consulta Prévia de Local ou Viabilidade aprovada;
III - Documentação de comprovação de habilitação técnica para a atividade requerida, quando for o caso;
IV - Cópia do RG, CPF e do comprovante de residência do requerente; Declaração de Legítima Ocupação do Imóvel.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

• Entrega da documentação, junto ao protocolo;
• Autuação do processo;
• Análise da documentação e cumprimento de eventuais pendências; I Emissão de Taxa;
• Diligência fiscal;
• Emissão do Alvará.  

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Atendimento é realizado presencialmente por requisição do contribuite e demanda espontânea.

TAXAS E PREÇOS:

Calculada em razão do tipo de atividade e área ocupada

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

30 dias

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Avenida Presidente Feliciano Sodré, 564 - Térreo - Centro, Macaé - RJ

TEL: (22) 2765-8700 - Ramal: 262 / 280

EMAIL: posturas@macae.rj.gov.br