DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Auxílio concedido ao servidor público municipal referente aos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé. O Auxílio Transporte será custeado da seguinte forma: • Pelo servidor, com parcela equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento básico; • Pelo Município, no que exceder ao percentual mencionado acima. Não haverá o pagamento do Auxílio Transporte quando o servidor fizer uso de veículo próprio ou fornecido pelo Município, assim como nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício. - Lei Municipal nº 3.478/2010

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

SEPES - Setor de Pessoal

PÚBLICO-ALVO:

Servidor público municipal

COMO ACESSAR:

Solicitação deverá ser feita através do Protocolo Online

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Documento de identificação, comprovante de vínculo (último contracheque) e preenchimento do formulário disponível no protocolo online e informação do trajeto.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

• O servidor que desejar receber o Auxílio Transporte deverá fazer o requerimento diretamente pelo Protocolo Online, por meio de formulário próprio disponível na plataforma, fornecendo informações pertinentes, dentre elas, seu endereço residencial. O Servidor fica responsável, sob as penas da lei, pela veracidade das informações prestadas. • O requerimento será remetido ao Setor de Pessoal, da Secretaria Mun. Adj. De Recursos Humanos, que poderá entrar em contato com o servidor para informações complementares. • Após a avaliação do setor, caso seja indeferido, o servidor receberá um retorno pelo e-mail utilizado na abertura do processo. Em caso de deferimento, o lançamento será feito imediatamente para a próxima folha de pagamento em aberto. Cancelamento: Em caso de solicitação de cancelamento do Auxílio Transporte, o servidor deverá comparecer à SEMARH - Setor de Pessoal para requerer por meio de formulário próprio o Cancelamento de Vale Transporte.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Lançamento é validado pelo Setor e a solicitação é emitida em Folha de Pagamento.

TAXAS E PREÇOS:

Gratuito

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

30 dias

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Av. Pres. Feliciano Sodré, 466 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080

TEL: (22) 2765-8700

EMAIL: recursoshumanos.semarh@macae.rj.gov.br