DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Emissão do DAM para pagamento de multa do PROCON Macaé, que não estejam inscritos em Dívida Ativa.

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor

PÚBLICO-ALVO:

Fornecedores sancionados

COMO ACESSAR:

Através do email procon@macae.rj.gov.br

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

CNPJ da empresa e o número do processo

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

Análise da Tesouraria e encaminhamento da Guia de Pagamento

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Online

TAXAS E PREÇOS:

Gratuito

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

3 dias úteis

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Avenida Presidente Sodré, 466, Centro, Macaé RJ

TEL: (22) 2759-0801

EMAIL: procon@macae.rj.gov.br