Cabeamento: Procuradoria notifica Enel e Anatel

2022-06-23 16:20:00 - Jornalista: Janira Braga
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Foto: Bruno Campos / arquivo
A lei 4390/2017 dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé notifica a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que cumpram junto às empresas concessionárias, estatais e prestadoras de serviços do município a lei 4390/2017, que trata sobre a retirada da fiação em excesso das vias aéreas.

A Procuradoria já notificou todas as empresas sobre o cumprimento da lei número 4390/2017, após reunião ocorrida em fevereiro deste ano, com 14 empresas presentes e ainda assim, ante ao não cumprimento integral por algumas, destaca a necessidade do ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas que no artigo primeiro, obriga a ordenar e otimizar a ocupação das vias áreas preservando a paisagem urbana e segurança ambiental.

- Notificamos a Enel porque o poste é da empresa de eletricidade, então eles terão a responsabilidade igualmente de retirar o cabo em excesso junto com as empresas, assim como a Anatel, para acompanhar na fiscalização da retirada, além da solicitação imediata de aplicação de multa prevista, pelo descumprimento – detalhou o procurador geral, Fabiano Paschoal.

O procurador pontuou que a par das providências elencadas, levará o caso à Justiça, avisando ainda o Ministério Público.“Como umas empresas responderam e outras não, sobre a retirada dos cabos, as providências são necessárias para o bem da ordem, nos termos da gestão municipal, atrelada às manifestações técnicas das secretarias respectivas", disse Fabiano Paschoal.

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