O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) propõe a criação do Conselho Tutelar 3, que atenderá toda população da serra macaense. Inicialmente, a proposta é que sua base seja no distrito de Glicério e os conselheiros façam plantões nas demais localidades. Essa demanda surgiu durante uma audiência pública realizada, em 2009, para reformar e atualizar a lei 2471/2004 que regulamenta o funcionamento do órgão, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
De acordo com informações do presidente do CMDDCA, Antonio Felipe Gonçalves, além da proposta da criação do Conselho Tutelar da Serra, a nova formatação prevê a regulamentação do cargo de conselheiro tutelar. - Atualmente, os conselheiros estão em cargos de confiança, mas isto foi para bem atender os conselheiros em um dado momento. Hoje, a nossa proposta contempla o cargo como ele deve ser já que os conselheiros são eleitos. Já tivemos um apontamento do prefeito que assegurou que os direitos como férias, 13º salário e outros também serão mantidos, explica. Antonio Felipe revela ainda que, a partir do próximo ano, o Conselho Tutelar poderá ter orçamento próprio, o que na opinião dele, dará mais autonomia nas ações do órgão. - Hoje, o Conselho Tutelar tem que recorrer a diversos órgãos para solicitar alguns recursos administrativos que dificultam o cotidiano deles. Com o orçamento próprio a gestão administrativa deve ganhar maior agilidade. Embora o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre esteja à disposição para ajudá-los no que fosse necessário, é proibido por lei ajudar materialmente o CT, afirma o presidente do CMDDCA. Segundo Antonio Felipe o projeto de lei já está pronto e em fase de aprimoramento. Para que o procedimento ocorra da melhor maneira possível, foi criado um grupo de trabalho formado por integrantes da Procuradoria do Município, do Ministério Público (MP) e pelo prefeito Riverton Mussi. - Depois de tudo pronto o Executivo encaminhará para aprovação na Câmara Municipal. No entanto, acreditamos que o prefeito Riverton Mussi, por ser um defensor da causa e do fortalecimento dos conselhos, apoiará a proposta encaminhada pelo conselho. “E, na Câmara, já estamos articulando para ter o apoio da maioria necessária para a aprovação do projeto, que garantirá a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente”, diz. Para o secretário geral do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, Juliano Sebastian, o projeto vem para atualizar a lei e aprimorar os mecanismos de proteção à criança e ao adolescente do município. - Outra proposta do projeto de lei é efetivação do Banco de Projetos do CMDDCA. As empresas e pessoas físicas vão poder aumentar ainda mais a doação delas ao Fundo da Criança e do Adolescente. A lei garante ao doador do Fundo a possibilidade de abater do Imposto de Renda o valor doado, completa. A audiência pública realizada, em 2009, contou com a presença do juiz da 2º Vara da Infância e Juventude de Macaé, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, além de representantes das secretarias de Educação, de Juventude, e de Assistência Social, e também de instituições que desenvolvem projetos ligados à criança e ao adolescente, como a Catalunya em Missão e o Instituto Grupo Escoteiro do Mar Macahé. Os conselheiros tutelares e o gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente também estiveram presentes.