Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos de vigência no país nesta quinta-feira (11). Segundo o Coordenador Extraordinário de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Macaé), Carlos Fioretti, o código tem a finalidade de proteger os direitos de quem adquire um produto ou contrata um serviço como destinatário final.

- O Código estabelece normas de ordem pública e interesse social, nos termos da Constituição Federal, tratando da política nacional das relações de consumo e determinando padrões de conduta, prazos e penalidades – afirmou Fioretti. Ele destaca os direitos básicos conquistados pelo consumidor como os que disciplinam a obrigatoriedade dos órgãos públicos em fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

- Recentemente foi publicado o Decreto Federal nº. 7.963/2013, constituindo um marco histórico, pois transforma a proteção do consumidor em agenda prioritária do Estado brasileiro, instituindo o Plano Nacional de Consumo e Cidadania – conta. No dia seis de dezembro de 2013, o Governo Estadual sancionou a lei que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, mais uma ferramenta em defesa do consumidor.

O Procon-Macaé funciona na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro, de segunda-feira à sexta-feira, entre 8h e 17h. Está à disposição para receber reclamações e defender os consumidores. Os telefones são: (22) 2762-0057, 2796-1091 e 2796-1068.



Aumento de 22% no atendimento ao público

De janeiro a agosto de 2014, houve 6.027 atendimentos realizados pelo Procon – Macaé. Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando ocorreram 4.764 atendimentos, o aumento foi de cerca de 22%.

As principais reclamações neste ano são relacionadas à telefonia fixa e móvel. Em 2014, o primeiro lugar é ocupado pela Telemar Norte e Leste (OI), que presta serviço de telefonia fixa. Já o segundo posto cabe à Telefônica Brasil S/A (VIVO).

A terceira fonte de reclamações é a Ampla S/A, Companhia de Energia Elétrica. Enquanto a Via Varejo (Grupo Ponto Frio e Casas Bahia) é a quarta colocada em termos de reclamações em Macaé. A TNL PCS S/A (OI móvel e OI TV Digital) é a quinta colocada.