A Lei 9478/97 define royalties como sendo “uma compensação financeira devida ao estado pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás natural, uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos escassos e não renováveis”. Estabelece, ainda, o seguinte critério de distribuição: 30% para estados confrontantes com poços; 30% para municípios confrontantes com poços; 20% para o Comando da Marinha; 10% para Fundo Especial e 10% para municípios com instalações de embarque e desembarque.
No entanto, a Lei dos Royalties deixa algumas brechas que têm sido perigosamente exploradas por parlamentares, ameaçando o equilíbro financeiro de municípios que vêm sofrendo há décadas os fortes impactos da exploração de hidrocarbonetos em alto mar. Macaé é o exemplo mais notório. Elaborando projetos-de-lei que contemplariam maior divisão do bolo, esses parlamentares desfiguram o princípio básico da Lei 9478/97, distorcendo o conceito de “indenização” pelo de “benefício”. Um deles, de Santa Catarina, chegou ao cúmulo de propor a divisão dos royalties entre todos os municípios brasileiros.
Para tentar barrar a ameaça cada vez mais próxima, o prefeito de Macaé, Riverton Mussi, vem lutando pela criação da Confederação Nacional dos Municípios Produtores de Petróleo (Competro), por avaliar que somente a Ompetro – que congrega os municípios produtores do Rio de Janeiro – já não é suficiente para vencer o “olho grande” de alguns parlamentares que procuram confundir a opinião pública para agradar a seus redutos eleitorais. A luta de Riverton vem recebendo expressivos apoios, incluindo o do governador capixaba Paulo Hartung, com quem esteve por ocasião da Vitória Oil & Gas, em abril. “É preciso que todos os municípios produtores estejam juntos para brigar por seus direitos”, diz o prefeito macaense.
Responsabilidades - Um dos idealizadores da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da Bacia de Campos (Ompetro) e secretário da entidade, Luiz Mário Concebida, é totalmente favorável à idéia de Riverton. “Alguns parlamentares querem dividir os royalties com todo o país, mas quando acontece algum acidente grave em nossa região, ninguém quer dividir os prejuízos conosco. Hoje, os municípios produtores têm muito mais responsabilidades. Eles são obrigados a montar toda a logística em educação, saúde, saneamento, meio ambiente, transporte etc. para atender às novas demandas e são os royalties que têm possibilitado manter essa estrutura”, diz Concebida.
Para o secretário da Ompetro, o prefeito de Macaé teve visão privilegiada para tocar adiante o que, mais cedo ou mais tarde, teria que acontecer, que é a expansão da Ompetro para todos os municípios produtores do País. “Riverton está fazendo contato com o Brasil produtor de petróleo e gás natural, recebendo muitos apoios, e a criação da Competro não vai beneficiar somente a nossa região, mas a todos. A idéia é participarmos de organismos federais e, por que não, participar do Conselho Nacional de Política Energética ? Não temos que ficar o tempo todo na defensiva, explicando que royalties não é benefício, mas uma indenização e que o Estado e a União ficam com a maior parte”.
Articulação - De acordo com Luiz Mário Concebida, uma das alterações pretendidas estaria sendo articulada pelo próprio governo do Estado do Rio, através do projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propondo que a partir de 2006 o acréscimo (além dos 5%) seja assim dividido: 75% para os estados e desse total, 1/3 para os municípios, sendo 50% igualmente entre todos, 25% para municípios produtores e outros 25% divididos de acordo com o Índice de Participação dos Municípios. “A região perderia em torno de 80%”, estima Concebida.
Felizmente, segundo o secretário, estudos foram feitos pela Ompetro e o próprio parlamentar se sensibilizou. “Pelo que o Riverton nos informou, a fase final de entendimentos para a criação da Competro deve acontecer durante a Feira Brasil Offshore, quando a entidade deverá ser formatada a partir do estatuto da Ompetro, agregando cerca de 80 municípios produtores, embora sejam mais de 800 beneficiados pelos royalties. A Competro é hoje um processo irreversível”, concluiu.
Crescimento - Para o superintendente regional da Organização Nacional da Indústria de Petróleo e Gás (Onip) e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Alfredo Renault, a criação da Competro é uma idéia mais que positiva. “É importante que o conjunto de municípios com o mesmo interesse e que tem os royalties como sua principal receita se articule na defesa da legislação e também na troca de experiências, bem como na organização de estudos relevantes sobre a aplicação desses recursos”.
Prosseguindo, Renault diz como vê os projetos que tentam modificar a Lei 9478/97: “Como é uma lei recente e à medida que foi implementada houve expressivo crescimento dos valores dos royalties – inclusive pela alta do dólar e da produção -, começou a ocorrer tentativas de municípios e outros setores não beneficiados em querer participar da divisão do bolo, agravada pela repercussão da mídia. Na verdade, são projetos de lei que, no fundo, querem dividir com mais municípios”.
Segundo o superintendente da Onip, toda distribuição passa por critérios subjetivos que fazem com que Itaperuna e Italva, por exemplo, também recebam parcela menor da indenização. “Há a justificativa do impacto, mas nem essa é assim tão correta, porque Macaé é quem sofre quase a totalidade dos impactos com a extração de petróleo e gás natural da Bacia de Campos, mas o município de Campos recebe quase o dobro. A subjetividade da lei faz com que ela seja permanentemente questionada”.
Alfredo Renault observa que mais importante é fazer com que os municípios sejam capazes de manter permanente acompanhamento do andamento dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para não serem surpreendidos, além de forte assessoria jurídica. “O projeto de lei do deputado Eduardo Cunha, pela origem e caminho que está trilhando, não tem a mínima possibilidde de ser aprovado. Mas há outros projetos, mais perigosos, adormecendo nas gavetas e que podem ser reapresentados a qualquer momento. É preciso muita atenção e cautela”, finaliza Renault.
Integrar ações - O secretário de Indústria e Comércio de Macaé, Alexandre Gurgel, lembra que a criação da Competro surgiu da visão do prefeito Riverton Mussi de, a partir, da Ompetro, construir um movimento de cunho nacional, cujo principal objetivo é integrar ações que visem a garantir a manutenção dos direitos adquiridos pelos municípios produtores. “A Competro vai reforçar o conceito de royalties, que é indenizatório, permitindo que os produtores possam se estruturar e tenham melhor aproveitamento para esses recursos”, diz.
Já o diretor de Comércio Internacional da mesma secretaria, Adolpho Moura, alerta que os royalties estão sendo cobiçados por todo o País e que, portanto, a criação de uma entidade da estatura da Competro é uma idéia bastante feliz. “Com ela se cria uma força política capaz de sensibilizar os governos estaduais e federal a respeito dos impactos que os municípios produtores sofrem. Os royalties foram criados para recompensar o esforço para manter o fluxo de crescimento das cidades impactadas por essa atividade econômica”, concluiu Moura.