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Medida tem como base o despacho da Procuradoria Geral do Município, em acordo ao processo elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais
A Prefeitura de Macaé vai convocar, na próxima semana, os candidatos ao Conselho Tutelar suplentes, para ocupar cadeiras dos titulares em situação de afastamento ou licença.
A medida tem como base o despacho da Procuradoria Geral do Município, em acordo ao processo elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais.
O objetivo principal é fortalecer a rede de assistência aos menores em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo política pública em acordo às medidas adotadas pelo prefeito Dr. Aluizio.
No despacho, a Procuradoria aponta entendimento de não aplicação do artigo 43 da lei complementar 3.971/2013, que versa sobre a convocação de suplentes apenas em caso de vacância. Segundo a análise, essa determinação está em desacordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
