O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) lançou edital para a nova composição do órgão. Criado pela Lei Municipal nº 2.417/04, em atenção a Lei Federal nº 8.069/90 o Conselho tem por finalidade a implementação da política municipal de atendimento, bem como o estabelecimento de normais gerais para a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Composto por 18 membros, o Conselho é um órgão paritário, tendo representantes da sociedade civil e do poder público. “O poder público municipal indica seis representantes, sendo Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Assistência Social, Saúde, Educação e Guarda Municipal. Além disso, as polícias Civil, Militar e Federal também indicam representantes”, explicou Antonio Felipe Gonçalves, presidente do CMDDCA.
De acordo com o prefeito Riverton Mussi, o município tem a proposta de incentivar e estimular a participação da sociedade, através dos conselhos, pois isso fortalece as ações de interesse da população. “Fortalecer os Conselhos de Políticas é um compromisso deste governo, que desta forma congrega toda população na formulação de políticas públicas para Macaé e região. Temos cerca de 10 conselhos municipais, que são atuantes junto ao poder público e à comunidade”, afirma Rivertoni.
Como representantes da sociedade civil, tem cadeira no CMDDCA a OAB, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Serviço Social, o Sindicato dos Professores e o Sindicato dos Profissionais da Educação. “Além destes, são eleitos representantes de três organizações sociais e de uma associação de moradores”, explicou o secretário geral do CMDDCA, Juliano Sebastian.
Para concorrer a uma das vagas, as entidades cadastradas no CMDDCA devem entregar uma manifestação entre 22 e 27 de janeiro, na sede do Conselho, na rua Papa João XXIII, nº47, Centro.
Junto à manifestação, as entidades e associações de moradores devem apresentar a comprovação de cadastramento no CMDDCA no ano corrente. “Os movimentos sociais que atuam nessa área precisam estar cadastrados no ano corrente, e encaminhar relatório de atividades desenvolvidas, conforme determina o edital”, destacou Edileny Villaça, secretária de projetos do órgão.
As eleições para o preenchimento das vagas de entidades sociais e associação de moradores, acontecerão no dia 29/01, às 14hs, na sede do Conselho. Podem participar da eleição, como eleitores, somente as associações e entidades que estiverem cadastradas no CMDDCA, até o dia da eleição, que tiverem representantes no dia. “Essa é uma eleição diferente das eleições para conselho tutelar, por exemplo. Os eleitores poderão votar somente nas organizações da sua área de atuação”, destacou Antonio Felipe Gonçalves.
O mandato dos representantes das entidades da sociedade civil pertencerá à entidade eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante e tem duração de dois anos, sendo permitida a reeleição. Já os representantes governamentais e seus suplentes serão indicados pelo prefeito, do delegado da polícia civil e da polícia federal, e o comandante do batalhão da polícia militar, respectivamente.
A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. A posse dos novos conselheiros acontecerá no dia 1º de fevereiro. No dia seguinte, na reunião ordinária do CMDDCA, será eleita a nova diretoria do conselho. Mais informações podem ser obtidas na sede do Conselho, ou através do telefone 27724268.
Projetos do CMDDCA durante 2009
No ano de 2009, o CMDDCA atuou ativamente na elaboração de projetos para crianças e adolescentes de Macaé. Foram implantados projetos de prevenção antidrogas "Colônia de Férias" e "Educação para a prevenção", realização de campanhas institucionais, como a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de doação para projetos sociais. “Também conseguimos aprovar a implantação do Banco de Projetos do CMDDCA, que visa universalizar os recursos para projetos para crianças e adolescentes do município. Isso foi uma grande vitória”, destacou Antonio Felipe Gonçalves, presidente do CMDDCA.