O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) está convocando todos os seus conselheiros de direito, titulares ou suplentes, para a primeira reunião extraordinária do ano de 2013. A reunião será realizada nesta quarta-feira (6), às 16 horas, no Auditório do Conselho Municipal do Idoso, na Rua Francisco Portela 444, Centro. A pauta do encontro será a atualização e adequação da grade e da diretoria da entidade, além da leitura e aprovação da ata da última reunião (em 2012), e diversos outros assuntos.
CMDPD
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um colegiado de natureza permanente, representado pelo Poder Público e pela Sociedade Civil. É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência.
O CMDPD de Macaé está respaldado nas Leis 1.718/96 e 2.663/2005, que define finalidade, competência, constituição e outros temas pertinentes. Esse conselho foi reativado no ano de 2012, com eleição da atual Diretoria e indicação dos novos representantes de sua grade, totalizando 28 representações, sendo paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Muita gente confunde o CMDPD com instâncias de atendimento ao cidadão que tenha seus direitos violados, ou com órgãos responsáveis pela execução de Políticas Públicas. Atualmente o CMDPD está articulado à Administração Pública Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência, que garantem a estrutura necessária para o seu funcionamento.
Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuar como órgão de investigação e nem de execução de Políticas Públicas. Nesses casos cabe ao Conselho repassar e encaminhar as demandas para os órgãos competentes, tanto de investigação (Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e outros), como os órgãos executivos, principalmente a Secretaria de Desenvolvimento Social / Subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência.
Dentre as competências do conselho, garantidas por Lei, são destaques: definir a política municipal a ser adotada para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva inclusão social; fiscalizar a execução das ações governamentais, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência; incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, dentre outras.
Vale destacar que com base na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e alicerçado nas Deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e ainda envolvido na deliberação da 9ª Assembleia de 2012, o CMDPD, assumiu sua nova nomenclatura retirando o termo “Portadores”, que tanto incomodava o Grupo e as pessoas envolvidas com os direitos da pessoa com deficiência.
Devido à importância desse órgão de controle social, que é o CMDPD, é necessário fortalecer a participação desse novo momento de Macaé, que apresenta uma gestão que tem valorizado as atuações dos Conselhos e busca uma administração participativa. A reunião do CMDPD é aberta.
Os membros do conselho são da área governamental: Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Administração, Obras Públicas e Urbanismo, Mobilidade Urbana, Subsecretaria de Acessibilidade, do Idoso, além da Fundação Macaé de Cultura, Fesportur, Progem, CPG, Funemac.
Da esfera não governamental estão convidados para essa reunião: a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Macaense de Apoio ao Cego, a Associação Macaense de Apoio ao Deficiente Auditivo, o NDPA, a APAE, Sentrinho, Pestalozzi, Casa do Caminho, CVI, MDS, Centrefisio e demais usuários.
