Foto: Arquivo Secom
Confira o calendário
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) informa que a guia para pagamento do ISS fixo exercício 2026 pode ser emitida no Portal da prefeitura desde esta segunda-feira (30). A emissão é gratuita, bastando acessar o Portal do Contribuinte no seguinte link: https://siarm.macae.rj.gov.br.
A data de abertura da emissão da guia segue o cronograma da Fazenda, conforme divulgado na Resolução Semfaz nº 002/2026. Precisam pagar o ISS fixo os profissionais autônomos de nível superior, médio e elementar, além das sociedades uniprofissionais. A taxa é anual.
A guia de recolhimento também pode ser retirada nos postos de atendimento da secretaria em dias e horários de expediente.
O documento é fundamentado na Lei Complementar nº 282/2018. O artigo 3º. estabelece os valores da 1ª à 4ª cotas com vencimentos bimestrais, para todos os profissionais autônomos de níveis superior e médio, bem como para as sociedades uniprofissionais, que efetuarem o pagamento das cotas, de acordo com os valores contidos na tabela abaixo e com as datas de vencimentos no artigo 1º da Resolução.
Para o nível superior cada cota foi estabelecida no valor de R$ 520,84 e, para nível médio, de R$ 186,01 cada. De acordo com o calendário da Fazenda as datas de vencimento das cotas são as seguintes:
