O prefeito de Macaé, Riverton Mussi, assinou decreto determinando a proibição de indicação ou nomeação de presidentes de associações de moradores para ocupar cargos de comissão na administração pública direta e indireta. O decreto número 290/2008, assinado no último dia 12, será publicado nesta quarta-feira (17).
De acordo com o procurador do município, Márcio Klayn, o decreto faz parte de uma série de medidas que o prefeito está tomando para o segundo mandato. As medidas começaram com o decreto do nepotismo, que proíbe a contratação de parentes, e a nova estrutura administrativa, já aprovada pela Câmara de Vereadores, e que deverá ser publicada na próxima semana.
- Todas estas mudanças seguem o princípio constitucional da moralidade, previsto na Constituição Federal. Além disso, o objetivo é dar maior transparência à máquina pública e prestar serviços de maior qualidade à população, explicou o procurador.
O decreto 290/2008 inclui “todo cidadão que exerça qualquer cargo em instituições públicas e privadas, evitando assim a acumulação de funções e prevenindo a utilização de lideranças comunitárias para fins particulares ou que não impliquem na satisfação do interesse público coletivo”.