Foi publicado, nesta semana, o Decreto municipal 233/2010. Agora, para ter direito a estacionar em vagas destinadas a portadores de deficiência e dificuldade de locomoção é preciso ter um cartão emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O decreto atende a resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispõe sobre a sinalização e fiscalização do uso desses espaços.
Segundo o decreto, para ter direito a estacionar nas vagas regulamentadas o beneficiado ou seu representante legal precisam retirar um formulário na Secretaria de Mobilidade Urbana, que inclui modelo do atestado médico. A sede da secretaria fica na Avenida Gastão Henrique Schueler, 1500, no Botafogo.
Depois de preencher o requerimento e o atestado basta apresentá-los juntamente com cópia da identidade e comprovante de residência. Após a interposição da requisição, o prazo para entrega do cartão, que é válido em todo território nacional, é de 30 dias. Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, Jorjão Siqueira, o município vem se preparando a fim de legalizar e atender de forma legítima o cidadão.
- Estamos criando caminhos a fim de que as pessoas possam usufruir de seus direitos. Ainda, neste mês, deve ser publicado o decreto do estacionamento do idoso, informa Jorjão.
Dúvidas sobre o credenciamento podem ser tiradas pela Ouvidoria da Mobilidade Urbana no telefone 2762-7333.