Com o objetivo de consolidar as diversas leis que regulam o sistema tributário do município, a Secretaria de Fazenda (Semfaz) promoveu este ano uma ampla revisão da legislação tributária municipal. A proposta do novo Código Tributário será apresentada na próxima quinta-feira, dia 18, aos representantes da Câmara de Vereadores, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), da OAB-Macaé e do Grupo de Empresas Prestadoras de Serviços da Indústria de Petróleo (Geps) e da Associação Macaense de Contabilistas.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Cassius Ferraz Tavares, a consolidação do código trará facilidade para os contribuintes, já que as leis tributárias do município ficarão agrupadas em um só dispositivo legal. Na composição do novo código tributário foram inseridas algumas alterações. A principal delas, segundo Tavares, é a Lei de Responsabilidade Social.
A proposta de consolidação do Código Tributário Municipal está formatada em sistema digital. Cada representante das entidades convidadas para a reunião irá receber uma cópia da proposta, e terá um período determinado para fazer as críticas e sugestões pertinentes. O projeto-de-lei referente à consolidação do Código Tributário deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para aprovação até o mês de setembro.