Foto: Ana Chaffin
Fiscalização é diária e abrange diversos setores
A prefeitura dá continuidade às ações de fiscalização para atender ao Código Municipal de Posturas. Já foram concluídas as verificações em todas as casas de festas e de shows e também em estacionamentos. Ainda as empresas que utilizam publicidade sonora foram fiscalizadas. O setor intensificou também sua atuação sobre a publicidade visual. Todas as instalações irregulares em áreas públicas já foram retiradas ou estão nesse processo. Na fase atual, a equipe busca a regularização de outdoors e de empenas cegas em áreas particulares. A fiscalização é diária e se estende a todos os estabelecimentos do município.
Quem deseja abrir um negócio, ou quem já tem o seu e se preocupa em estar em dia com suas obrigações com o município deve seguir algumas dicas dos gestores da Postura. O primeiro passo é acessar no link “legislação” do Portal da Prefeitura (www.macae.rj.gov.br) as leis 192/2011 e 079/2007.
Nelas, está especificada a documentação necessária para abertura de processo administrativo no Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do paço municipal. O horário de funcionamento do setor é das 9 horas às 17 horas. Se a documentação exigida estiver regular, em torno de 15 dias a Posturas já emitirá seu parecer.
Os técnicos da Coordenadoria de Licenciamento alertam para a necessidade de se realizar esse procedimento para efetuar a Consulta Prévia, antes de começar uma atividade econômica. Também em caso de alterações contratuais, a empresa deve abrir processo administrativo no Protocolo da Prefeitura.
As microempresas têm seu processo de legalização facilitado. Entretanto, todas as autorizações para funcionamento dependem, entre outros requisitos, de estarem de acordo com a legislação referente ao zoneamento urbano. Por isso o imóvel onde estiver instalada a empresa deve possuir “habite-se”.
Já os interessados em realizar a publicidade de sua empresa devem consultar no link “legislação” do Portal os artigos de 113 a 145 da lei 079/2007. As empresas que possuem outdoors e empenas cegas no município atualmente são o alvo da Coordenadoria de Postura. As empresas com instalações irregulares já foram intimadas. Na fase atual, as firmas que não se regularizarem vão sofrer as sanções previstas na lei.
O setor já concedeu prorrogação do prazo para que as empresas possam atender às exigências legais. Em seguida, multas já poderão ser aplicadas aos responsáveis pelas empresas de comunicação, às firmas contratantes e aos proprietários dos imóveis onde estão instaladas.
A Secretaria de Fazenda, para melhorar a comunicação com a sociedade, irá incluir em breve no Portal da Prefeitura as respostas para as dúvidas mais comuns do cidadão.