Nesta terça-feira (11), a prefeitura de Macaé promove palestra sobre “Gratuidade no Transporte Interestadual para Pessoas a partir de 60 anos” no auditório do Paço Municipal, às 14h. Toda população idosa está convocada para este evento, que será conduzido pela advogada Mônica Gonçalves, que focará aspectos positivos sobre a Carteira do Idoso distribuída pela Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso e ainda situações práticas do dia-a-dia da pessoa idosa, como proceder à fiscalização e à denúncia.
A carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso. A carteira do idoso deve ser gerada apenas para as pessoas idosas que não tem como comprovar a renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O Estatuto do Idoso destaca a obrigatoriedade de reserva de duas vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e descontos de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
A palestra oportunizará conhecimento do direito bem como esclarecimento de dúvidas referentes a Carteira do Idoso. No dia-a-dia a Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso mantém plantão para atendimento á pessoa idosa. O órgão municipal fica na Rua Francisco Portela, 444, Centro e o telefone para contato é 2757-4135.