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Legalização de projetos imobiliários é assunto nesta terça-feira

07/09/2007 15:52:35 - Jornalista: Thales Coutinho

A Secretaria Especial de Finanças realiza palestra sobre a legalização de projetos imobiliários na próxima terça-feira (11), no auditório do Paço Municipal, às 15h. Voltada para arquitetos, engenheiros civis, contabilistas, corretores de imóveis e presidentes de associação de moradores, a apresentação tem o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizarem as modificações e acréscimos em seus imóveis para a obtenção do "habite-se" e cadastro junto à prefeitura.

Na apresentação, o secretário de Finanças, Cassius Ferraz Tavares, fará uma explanação da lei número 2956/2007, publicada dia 27 de agosto, que versa sobre os novos procedimentos adotados pelo governo municipal visando à legalização dos imóveis. A finalidade da lei é eliminar as pendências legais em relação à prefeitura, permitindo que as moradias sejam regularizadas em todas as esferas administrativas.