Foto: Divulgação – Mobilidade Urbana
Conservação é fundamental para bem-estar dos usuários
A limpeza dos abrigos de ônibus e miniterminais de embarque continua sendo realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana. O objetivo é garantir um aspecto melhor aos espaços, que recebem diariamente centenas de usuários do transporte público. Além disso, a retirada de papéis e cartazes que são colados de forma irregular nestes espaços cumpre o que está determinado na Lei Complementar 251/2016, que institui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas no município, determinando a limpeza das pichações nas estruturas.
No entanto, este é um trabalho que não depende somente do poder público. Para a conservação destes espaços também é fundamental a colaboração do cidadão, principalmente dos que produzem e distribuem este material pela cidade. Inclusive, ao solicitar a confecção do material gráfico, o contratante também deve estar atento aos lugares em que será realizada a divulgação para não correr o risco de ser flagrado em situação irregular.
Isso porque, de acordo com o artigo 84 da Lei Complementar 251/2016, a divulgação de propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou áreas de uso comum de galerias, shoppings e similares depende de autorização prévia da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. Já o artigo 86, em seus incisos III, IV e VI, define o combate à poluição visual; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio constituído na cidade e a responsabilização solidária do proprietário do anúncio e do anunciante pelas infrações e ações lesivas que praticarem.
E o artigo 94 veda a publicidade e a propaganda em equipamentos públicos, enquanto o artigo 103, em seu inciso I, institui as penalidades previstas para quem desobedece estas normas. No caso de publicidade sem autorização, o infrator está sujeito à apreensão do material e/ou multa de 50 URM’s (Unidade de Referência Municipal) por constatação. O valor da URM para o exercício de 2016 é de R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos).
Cidadania - Apesar de estar realizando a limpeza e conservação dos abrigos de ônibus e miniterminais de embarque, em alguns casos as estruturas já passaram novamente por depredações, o que obrigou que o trabalho fosse refeito. Sendo assim, a Secretaria de Mobilidade Urbana pede a colaboração da população no sentido de manter os benefícios que estão sendo disponibilizados para o bem-estar dos passageiros que utilizam o transporte público todos os dias.
- Estamos trabalhando para que a população possa ter um ambiente mais limpo e conservado. Mas a colaboração da população é fundamental para mantê-los desta forma. Este é um trabalho que depende de todos, pois beneficia todos também. E uma minoria que vandaliza o bem público, acaba prejudicando milhares de outras pessoas – disse o secretário de Mobilidade Urbana, Júlio Antunes.
Já passaram por limpeza abrigos de ônibus e miniterminais situados em locais como as praças Washington Luiz, Veríssimo de Melo e Luiz Reid; as avenidas Rui Barbosa, no Alto dos Cajueiros, Presidente Sodré, no Centro, e Agenor Caldas, na Imbetiba e a Rodovia Amaral Peixoto, nos Cavaleiros. E, para conscientização da importância de preservar o bem público, outras ações educativas também estão em planejamento.
Crime - Vale lembrar que, de acordo com o Artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso de um bem público pertencente ao patrimônio do município, a pena se agrava, pois a detenção prevista varia de seis meses a três anos, com pagamento de multa, além da pena correspondente à violência.