Foto: Guga Malheiros
Uma reunião sobre o assunto aconteceu nesta terça-feira (25)
O secretário de Trabalho e Renda, Alexandre Fernandes, se reuniu, nesta terça-feira (25), com integrantes da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro) para discutir a implantação do Termo de Cooperação, Inclusão e Desenvolvimento número 332/2014 em Macaé. Assinado no dia 12 de novembro, perante o Ministério Público do Trabalho, o termo é uma iniciativa pioneira de inclusão e desenvolvimento que começa no município e será expandido por todo o país. O objetivo é a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio da lei número 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê cotas para portadores de deficiência no mercado de trabalho.
O secretário executivo da ABESPetro, Gilson Freitas Coelho, apontou que o termo considera o direito constitucional de obter igualdade em oportunidades, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade da deficiência, além de não sofrer discriminação do trabalho, conforme previsto na Constituição Federal. A lei também estabelece obrigação às empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de dois a cinco por cento dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Gilson explicou que o termo de cooperação cria obrigações a todas as empresas associadas da ABESPetro em território nacional. A verificação do cumprimento do termo será feita pelo Ministério público do Trabalho. Em caso de descumprimento, será concedido prazo de dez dias para que a empresa associada se manifeste por escrito. O descumprimento da cláusula implicará em multa.
- Macaé foi escolhida para iniciar esse projeto, pois é o município com mais empresas na área offshore, com oportunidades de inclusão à pessoa com deficiência, disse, acrescentando a importância da parceria com o setor público. O maior objetivo desse projeto é dar conhecimento da existência da vaga e integrar esse público às empresas.
Segundo Alexandre Fernandes, a proposta é fazer mediação entre empresas e público, junto com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, entidades e Subsecretaria de acessibilidade. “Também estão previstas ações de qualificação por meio do Centro de Educação Tecnológica e Profissional (Cetep) e das entidades”.
Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiências, Paulo Sérgio Carvalho de Barcelos, esse é um avanço para o município. “Estamos evoluindo. O intuito é colocar mais pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou.
De acordo com a subsecretária de Acessibilidade, Camila Butinholli, no último senso elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23% da população declarou algum tipo de deficiência. “Hoje, a maioria das empresas prefere pagar multas que contratar pessoas com deficiência. Queremos mudar este quadro. Qualificar pessoas com deficiência dará a ela autoestima e melhor rendimento às empresas contratantes que vão poder oferecer projetos de qualificação.” explicou.
A ABESPetro é uma associação civil sem fins econômicos originada de uma das subcomissões do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), especificamente a Comissão de Companhias de Serviço Offshore. Sua proposta é promover a defesa dos interesses gerais e legítimos das associadas perante o poder público vinculado às esferas Federal, Estadual e Municipal, agências e/ou órgãos reguladores e demais entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como a outras entidades de classe e a indústria em geral.