A Prefeitura de Macaé lançou o Manual de Boas Práticas de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O documento, elaborado pela Secretaria Adjunta de Licitações e Contratos, tem como finalidade orientar gestores e fiscais de contratos públicos, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações realizadas pelo município.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação municipal, o manual aborda temas fundamentais para a gestão pública, incluindo:
• Gestão e Fiscalização de Contratos: descrição de atribuições, responsabilidades e procedimentos para acompanhamento de contratos administrativos.
• Gestão de Riscos: diretrizes para identificação e mitigação de problemas ao longo da execução contratual.
• Formalização e Alterações Contratuais: orientações detalhadas sobre elaboração, vigência, aditamentos e encerramento de contratos.
• Procedimentos de Pagamento: boas práticas para garantir conformidade com as normas legais.
O documento também disponibiliza modelos de documentos padronizados, como atas de reuniões, notificações e termos de recebimento, visando maior uniformidade nos processos administrativos.
O Manual de Boas Práticas de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos representa um avanço na melhoria da eficiência das contratações públicas e no alinhamento das ações administrativas aos interesses coletivos e aos objetivos estratégicos do município. A padronização e a capacitação contínua dos agentes públicos são elementos-chaves destacados no documento.
O manual está disponível para consulta no Portal de Compras, na aba “Agentes Públicos”.