Com o tema “Agentes públicos e a LGPD: como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impacta a sua rotina profissional?”, o Laboratório de Inovação em Gestão Pública (Inova Macaé), ligado a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, realizará encontro online no dia 22 de outubro (quinta-feira), às 18h, no canal do Inova Macaé no Youtube. As inscrições estão abertas no MacaéApp, no ícone “servidores públicos”. Os inscritos e participantes receberão o certificado de presença.
A proposta é apresentar as mudanças trazidas pela Lei nº 13.709/18 com foco na rotina dos agentes públicos municipais, a fim de prepará-los para essa nova realidade normativa e de gestão.
O evento é destinado a todos os agentes públicos da Prefeitura de Macaé e também interessados no assunto.
A importância da lei para a gestão pública
Foi sancionada em agosto de 2018 a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a pandemia do novo coronavírus, a vigência da LGPD foi adiada por meio de uma Medida Provisória e, após nova rodada de votação no congresso, as regras passaram a valer a partir de 18 de setembro de 2020. A Lei prevê a adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
Existem várias regras criadas pela nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, especificamente para o setor público, como as relativas a compartilhamento de dados pessoais, transparência e bases autorizativas dos tratamentos de dados exclusivas para entidades públicas, além da previsão de diferentes sanções a depender do regime concorrencial ou não do órgão público.
Do ponto de vista da gestão pública, instituições federais, estaduais e municipais terão o desafio de esclarecer para o cidadão quando o dado pessoal dele é capturado, qual a finalidade do uso e por quanto tempo será usado, por isso é relevante que os agentes públicos estejam cientes das regras para cumprimento da norma.
